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Doc. ADM Direito 230.6230.8994.9336

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Contraindicação médica de viagem por gravidez. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão do acórdão. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Análise de documento essencial. Atestado médico. Não configurados. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em negativa de reembolso de valores de passagens aéreas ou remarcação, mesmo sem a cobrança de taxas após desistência de embarque pelos agravantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6135.4815

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrêcia. Reconhecimento do pedido pelo exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução da condenação pela metade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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