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Doc. ADM Direito 863.9874.1153.0343

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊ

NCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO TÍTULO. TERMO DE ENDOSSO CONSIDERADO APÓCRIFO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SECURITIZADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A OPERAÇÃO, O INADIMPLEMENTO E A CESSÃO DO CRÉDITO. MORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA A MORA (SÚMULA 380/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 982.8979.2004.0025

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. ATUAÇÃO POLICIAL QUE OCORREU DE FORMA LEGÍTIMA. FUNDADAS RAZÕES. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS FUNDAMENTOS DADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. IMPOSSIBILIDADE. MALHA PROBATÓRIA QUE COMPROVA A DEDICAÇÃO DA RÉ ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE ENCARCERAMENTO QUE NÃO ALTERA O REGIME PREVISTO NO ART. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou a ré às sanções do art. 33, caput, com incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se a abordagem policial foi válida; (ii) se a ré deve ser absolvida diante da ausência de provas, de autoria e de dolo; (iii) se é possível a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28; (iv) se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado; e (v) se é possível a aplicação da detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem policial foi justificada diante do comportamento suspeito e denúncias anteriores de tráfico, configurando flagrante delito. 4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e por depoimentos dos policiais. 5. A defesa não conseguiu demonstrar que droga apreendida era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, caracterizando a prática de tráfico. 6. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III foi mantida, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimentos de ensino e saúde. 7. Foi corrigido, ex officio, os fundamentos da r. sentença condenatória quanto ao não reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 8. O tráfico privilegiado não foi reconhecido, pois a ré já era conhecida por atividades criminosas, não atendendo aos requisitos legais para concessão da benesse. 9. A detração penal só pode ser reconhecida quando atendidos os critérios previstos no CP, art. 33. 10. Os pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e regime semiaberto para cumprimento inicial de pena não foram conhecidos por ausência de interesse recursal. 11. Os pedidos de gratuidade de justiça e isenção da pena de multa devem ser analisados pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «A prática do crime de tráfico de drogas, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, é configurada não apenas pela negociação, mas também pela posse e guarda de substâncias entorpecentes, sendo irrelevante a destinação exclusiva para consumo pessoal, especialmente quando há indícios de dedicação a atividades criminosas e a presença de circunstâncias que evidenciam a comercialização das drogas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, III; CPP, arts. 244 e 302; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f". Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0816034-9, Rel. Luiz Cezar Nicolau, 4ª Câmara Criminal, j. 09.02.2012; TJPR, Apelação Crime 1.629.140-4, Rel. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; STJ, HC 321.808/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09.06.2015; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 641.3031.0484.1223

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DÚVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA E COERENTE NO JULGADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PROPOSIÇÕES DA DECISÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do Agravo de Instrumento e, nessa extensão, deu-lhe provimento para conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica agravante, deixando de conhecer do recurso quanto ao pedido formulado em favor de um dos agravantes pessoa física, em razão de inovação recursal e consequente violação ao princípio da dialeticidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou dúvida no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As circunstâncias ora suscitadas pela parte embargante foram analisadas de forma expressa e coerente no acórdão, não havendo vícios a serem sanados.4. A contradição sanável por meio dos Embargos de Declaração é exclusivamente a interna ao julgado embargado, não se prestando a via eleita a apontar suposta incoerência entre o acórdão e outros atos processuais que o antecederam.5. A insurgência se caracteriza como tentativa de rediscussão do entendimento adotado, o que não é admitido na presente via recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo na decisão questionada os vícios previstos no CPC, art. 1.022 e verificada a nítida intenção da parte de rediscutir o mérito do julgado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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