INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA NA SUA NÃO REALIZAÇÃO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - APROXIMADAMENTE VINTE E CINCO HORAS - ENTRE OS DIAS 13 E 15/11/2023. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER MANTIDO, POIS FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO EM CONSELHO DE CLASSE E COM REFERÊNCIA NOS PREÇOS DO TABACO DA TABELA DA ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL (AFUBRA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos material no valor de R$ 18.476,40 (dezoito mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).II- Questões em discussão: Controvérsia acerca da necessidade de perícia, ocorrência de cerceamento de defesa diante da negativa de sua realização, e responsabilidade da reclamada sobre os danos.III- Razões de decidir: Preliminares. As provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, até porque foi apresentado relatório de interrupções no fornecimento de energia (mov. 17.4) confirmando a versão autoral, que também se ampara em laudo técnico (mov. 1.6) e tem o dano material quantificado por meio de tabela de preços de referência da AFUBRA (mov. 1.11), não havendo necessidade de maior produção probatória. Desnecessidade de produção de prova pericial, reafirmada a competência dos juizados especiais cíveis e inexistência de cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Responsabilidade que é objetiva pois a reclamada é concessionária de serviço público. Excludentes de responsabilidade inaplicáveis, pois a interrupção de energia e suas consequências trata-se de risco da atividade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Turma Recursal, conforme segue:RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MARÇO DE 2020 NA REGIÃO DE RIO AZUL/PR. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS ININTERRUPTAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO. RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA ELÉTRICA QUE COMPROVA O ALEGADO. CONSUMIDOR FUMICULTOR. DEMORA QUE OCASIONOU A PERDA E QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO EM CONSELHO DE CLASSE UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO E PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000889-94.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.02.2024) (grifou-se)Acerca do quantum indenizatório, não houve sequer sua impugnação. De qualquer forma, foi aferido por especialista técnico (mov. 1.6), pautado em tabela de preço de referência da AFUBRA (mov. 1.11). Fixação escorreita.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido.... ()
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