Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 398.7635.7628.1932

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA, ALEGANDO

INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA NA SUA NÃO REALIZAÇÃO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA - APROXIMADAMENTE VINTE E CINCO HORAS - ENTRE OS DIAS 13 E 15/11/2023. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL QUE DEVE SER MANTIDO, POIS FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO EM CONSELHO DE CLASSE E COM REFERÊNCIA NOS PREÇOS DO TABACO DA TABELA DA ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL (AFUBRA). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos material no valor de R$ 18.476,40 (dezoito mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).II- Questões em discussão: Controvérsia acerca da necessidade de perícia, ocorrência de cerceamento de defesa diante da negativa de sua realização, e responsabilidade da reclamada sobre os danos.III- Razões de decidir: Preliminares. As provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, até porque foi apresentado relatório de interrupções no fornecimento de energia (mov. 17.4) confirmando a versão autoral, que também se ampara em laudo técnico (mov. 1.6) e tem o dano material quantificado por meio de tabela de preços de referência da AFUBRA (mov. 1.11), não havendo necessidade de maior produção probatória. Desnecessidade de produção de prova pericial, reafirmada a competência dos juizados especiais cíveis e inexistência de cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Responsabilidade que é objetiva pois a reclamada é concessionária de serviço público. Excludentes de responsabilidade inaplicáveis, pois a interrupção de energia e suas consequências trata-se de risco da atividade. Nesse sentido, é a jurisprudência desta 3ª Turma Recursal, conforme segue:RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MARÇO DE 2020 NA REGIÃO DE RIO AZUL/PR. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS ININTERRUPTAS SEM O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO. RELATÓRIO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA ELÉTRICA QUE COMPROVA O ALEGADO. CONSUMIDOR FUMICULTOR. DEMORA QUE OCASIONOU A PERDA E QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO QUE ESTAVA EM PROCESSO DE CURA E SECAGEM EM ESTUFA ELÉTRICA. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DANO MATERIAL ARBITRADO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO EM CONSELHO DE CLASSE UTILIZANDO-SE DA MÉDIA DE PREÇO DE MERCADO E PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000889-94.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.02.2024) (grifou-se)Acerca do quantum indenizatório, não houve sequer sua impugnação. De qualquer forma, foi aferido por especialista técnico (mov. 1.6), pautado em tabela de preço de referência da AFUBRA (mov. 1.11). Fixação escorreita.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado da reclamada conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.0248.9995.9555

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA. PREL

IMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. EXIGÊNCIA DA IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAIS CIVIS. HIPÓTESE DE NORMA DE TRANSIÇÃO COM EFICÁCIA IMEDIATA. Emenda Constitucional 45/2019, art. 6º. IMPETRANTE QUE, NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVIA ATINGIDO A IDADE MÍNIMA DE 55 ANOS. REQUISITO DA IDADE MÍNIMA JÁ CONSTANTE NA Emenda Constitucional 45/2019. REGRAS DE TRANSIÇÃO NÃO CUMPRIDAS. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando que o Estado do Paraná analisasse o pedido de aposentadoria especial de investigador de polícia com base nas regras anteriores à reforma da previdência, até a edição da Lei Complementar Estadual 233/2021. O impetrante alegou que preenchia os requisitos para a aposentadoria, mas a decisão recorrida foi contestada pelo Estado, que argumentou a necessidade de cumprimento das novas exigências estabelecidas pela Emenda Constitucional Estadual 45/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito à concessão de aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/1985, considerando a exigência de idade mínima estabelecida pela Emenda Constitucional Estadual 45/2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Emenda Constitucional Estadual 45/2019 impõe a exigência de idade mínima de 55 anos para a concessão de aposentadoria especial a policiais civis, com eficácia imediata.4. O impetrante não havia atingido a idade mínima de 55 anos na data do requerimento administrativo, o que caracteriza a ausência de direito líquido e certo.5. A Lei Complementar Estadual 233/2021 não se aplica ao caso, pois é destinada apenas a servidores admitidos após sua promulgação.6. As regras de transição previstas na Emenda Constitucional 45/2019 não foram cumpridas pelo impetrante, que não preencheu os requisitos legais para a aposentadoria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para denegar a segurança, invertendo-se a sucumbência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.5725.5675.7509

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (BANCO). 1. CONTRATAÇÃO DE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. 2. REPETIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA PARA AS CO

BRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, EM CONSONÂNCIA COM O EARESP Acórdão/STJ. 3. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR) PREJUDICADA.1. Inexistente nos autos a prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos das parcelas realizados no benefício previdenciário da parte autora.2.Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 709.2483.5217.8984

4 - TJPR  EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM ALVARÁ JUDICIAL PELO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA DESCONTO. VIOLAÇÃO DO ART. 35, §2º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 266.8577.2913.5453

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. «GOLPE DA TROCA DE CARTÃO». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COMPRA NO VALOR DE R$ 6.800,00 E CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TESE DO BANCO DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIDA. FRAUDE INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). SÚMULA 479/STJ. OPERAÇÃO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO PERFIL DO CLIENTE E REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA (SÃO PAULO) ENQUANTO O AUTOR SE ENCONTRAVA EM CURITIBA. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO E DE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA MÍNIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE, AO PERCEBER A TROCA DOS CARTÕES, AGIU COM DILIGÊNCIA, ENTRANDO IMEDIATAMENTE EM CONTATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REQUERENDO O BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA APESAR DA COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.7430.1900.5636

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. TESE DE SAQUE INDEVIDO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO SALDO. INCIDÊNCIA DO Lei 2313/1954, art. 2º. PRECEDENTES. CAUSA MADURA. SAQUE IRREGULAR INDISCUTÍVEL. RECLAMADO QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 350.9093.8960.8548

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 344. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ELENCADOS NA EXORDIAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. LEI 8.906/1994, art. 22, CAPUT E §2º (ESTATUTO DA ADVOCACIA).APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em sede de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, julgou procedentes os pedidos elencados na exordial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 32.604,00, acrescido de juros de mora e correção monetária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar: (i) preliminarmente, se o apelo é inadmissível por falta de preparo; e (ii) no mérito, se é possível impor à parte ré o pagamento de honorários advocatícios ao requerente, pelos serviços técnicos por ele prestados na seara judicial e extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que a apelante, ao desistir do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, recolheu o preparo recursal, não há que se falar em deserção.4. Decretada a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na exordial; podendo o Julgador, no entanto, desconsiderar o que for inverosímil ou contrário à prova dos autos (CPC, art. 344 e CPC, art. 345, IV).5. No caso, os documentos colacionados com a exordial demonstram que o autor, na condição de advogado, prestou serviços técnicos em favor da parte adversa, tanto na seara judicial, quanto na extrajudicial. Vale dizer, o conjunto probatório confirma o alegado, o que se soma à presunção relativa de veracidade oriunda da revelia.6. Não obstante não tenha sido firmado contrato formal, é cabível o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, conforme preceitua o Lei 8.906/1994, art. 22, caput e §2º (Estatuto da Advocacia).7. Não se verifica, ademais, violação ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque, mesmo decretada a revelia, o Juízo a quo teve a cautela de intimar a requerida para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, oportunidade em que foi elaborado pedido genérico.7.1. Importante lembrar que cabe às partes, ao requerer dilação probatória, apontar a pertinência de sua produção, até para que o Julgador possa deliberar sobre a necessidade, ou não, do deferimento da diligência - o que, repita-se, não foi feito pela parte ré.8. Logo, deve ser mantida a sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação desprovido. 10. Tese de julgamento: «Não havendo acordo ou estipulação, é cabível o arbitramento judicial dos honorários advocatícios». Dispositivos relevantes citados: arts. 344 e 345, IV, do CPC; Lei 8.906/1994, art. 22, caput e §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.971.966; TJPR, Apelação Cível 0001511-42.2023.8.16.0087; e TJPR, Apelação Cível 0043301-65.2022.8.16.0014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 130.6959.2857.2900

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA RESIDUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. INSS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ENTIDADE ASSOCIATIVA (MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ILEGÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 425.0542.8859.1283

9 - TJPR Ementa. Bancário. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por dano material. Desfalques de conta Pasep. Prescrição material. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso.III. Razões de decidir3. Não verificada omissão sobre a suspensão determinada pelo STJ - na decisão de afetação dos REsps submetidos ao Tema 1.387, já que no presente caso não havia interposição de recurso especial, agravo em recurso especial na segunda instância ou tramitação no STJ.4. Rejeição da suspensão do trâmite processual pretendida pela parte embargante. Tese de aplicabilidade obrigatória fixada pela Primeira Seção do STJ - no julgamento do mérito submetido ao Tema 1.387 consonante com o entendimento aplicado por este órgão Colegiado no acórdão embargado. Data do saque integral que dá início ao prazo prescricional para reparação de supostos desfalques em conta individualizada do PASEP. Rediscussão do mérito que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022 a autorizar a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexistência de omissão no acórdão. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10-12-2025, DJEN de 17.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.8062.5333.4835

10 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O CASO CONCRETO. BRENTUXIMABE VEDOTINA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O JULGAMENTOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO 1STF. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS. NULIDADE RECONHECIDA. DECISUM CASSADO. CAUSA MADURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento Brentuximabe Vedotina, fixando honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. II - Questões em discussão (i) Verificar se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação adequada, diante da não observância dos Temas 6 e 1234 do STF. (ii) Examinar se estão preenchidos os requisitos excepcionais que autorizam a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS. (iii) Definir o critério de fixação dos honorários advocatícios em demandas de saúde pública. III - Razões de decidir (i) A sentença é nula porque afastou a aplicação das teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do STF, consequentemente não analisando o ato de não incorporação da Conitec nem a negativa administrativa de fornecimento do medicamento. (ii) A causa está madura para julgamento, o que autoriza a apreciação imediata do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. (iii) O laudo médico e a Nota Técnica do Nat-Jus comprovam a imprescindibilidade clínica do Brentuximabe Vedotina, diante da refratariedade do paciente a múltiplos protocolos quimioterápicos. (iv) Há evidências científicas de alto nível que respaldam a eficácia do medicamento, conforme relatórios da Conitec e pareceres técnicos. (v) O custo elevado do tratamento e a renda declarada do autor demonstram sua incapacidade financeira de arcar com o fármaco. (vi) Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em razão do caráter inestimável do proveito econômico em demandas de saúde, conforme Tema 1313 do 1STJ. IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso parcialmente provido, para cassar a sentença recorrida e, desde logo, julgar o mérito da ação, condenando o Estado do Paraná a fornecer o medicamento Brentuximabe Vedotina ao autor, nos termos da prescrição médica, e fixando os honorários advocatícios em R$ 6.000,00. Tese de julgamento: «1. A sentença que não observa os Temas 6 e 1234 do STF - é nula por ausência de fundamentação adequada. 2. A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado ao SUS, exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados pelo STF - . 3. Nas demandas de saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, em razão do caráter inestimável do proveito econômico». Atos normativos: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 489, § 1º, V e VI; 927, III; 1.013, § 3º, IV. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 15-B. CF/88, art. 196.

Jurisprudência relevante: STF, RE 566.471 (Tema 6); RE 1.366.243 (Tema 1234); ADI 2332; Reclamação 76060; Reclamação 83856; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1313); AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 0008421-33.2024.8.16.0190, 0077708-08.2023.8.16.0000, 0000596-44.2024.8.16.0091, 0004572-29.2024.8.16.0004, 5001997-18.2023.4.04.7100, Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0031239-30.2025.8.16.0000.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 143.7978.7343.3417

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO NO RENAJUD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO VENDEDOR E PERDA DA POSSE DESDE 2017. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PROVA ORAL QUE APENAS REPRODUZ OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ADEMAIS, BLOQUEIO JUDICIAL QUE IMPEDE ALTERAÇÃO CADASTRAL PELO DETRAN/PR. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA PELA AUTARQUIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 762.2031.0973.1264

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE DANO MORAL (NEGATIVAÇÃO INDEVIDA). FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em análise. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente à indenização por danos morais em razão da inclusão indevida do seu nome nos cadastros de restrição creditícia em 07/01/2021, promovida pela empresa OI S/A. atualmente em recuperação judicial. II. Questão em discussão. (i) Se o crédito é concursal ou extraconcursal; (ii) efeitos processuais da qualificação do crédito como concursal nos Juizados Especiais. III. Razões de decidir. Verifica-se que o fato gerador do crédito (negativação indevida) é anterior ao pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o que atrai a natureza concursal do crédito, conforme o Tema 1051 do STJ. Considerando que o Juizado Especial não detém competência para processar execução de crédito sujeito à recuperação judicial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com expedição de ofício ao juízo universal para habilitação.  IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer a natureza concursal do crédito e extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II, determinando-se a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para habilitação do crédito.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 500.7281.1322.1037

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE TÍBIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO DO SEGURADO EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação previdenciária proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual se postulou a concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que, após acidente de trabalho ocorrido em 15/02/2023, que resultou em fratura de tíbia esquerda, teriam permanecido sequelas capazes de reduzir sua capacidade laboral. 1.2 O autor relatou que exercia a função de técnico eletricista quando foi atingido por painel elétrico, tendo sido submetido a procedimentos cirúrgicos e fisioterapia. Informou ter recebido auxílio-doença no período de 03/03/2023 a 30/06/2023, cessado administrativamente, defendendo que permaneceu com dores e diminuição de força na perna afetada. 1.3 Produzida prova pericial judicial, o expert concluiu pela inexistência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa, consignando mobilidade preservada, força muscular mantida e boa evolução do tratamento cirúrgico. 1.4 Sentença julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de ausência de prova de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 1.5 O autor interpôs apelação, sustentando, em síntese, que o magistrado não estaria vinculado às conclusões do laudo pericial e que o conjunto probatório indicaria limitações decorrentes do acidente, requerendo a cassação da sentença ou sua reforma para concessão do auxílio-acidente. 1.6 Em contrarrazões, o INSS pugnou pela manutenção da sentença, argumentando que não houve demonstração de redução da capacidade laboral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a comprovação de sequela definitiva com redução da capacidade para o trabalho habitual; (ii) verificar se a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais deve ser mantida em ação acidentária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória previsto na Lei 8.213/91, art. 86, devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3.2 A concessão do benefício pressupõe a presença concomitante de três requisitos: a qualidade de segurado, a ocorrência de acidente e a existência de sequela permanente que reduza a capacidade laboral. 3.3 No caso concreto, a qualidade de segurado e o nexo causal restaram demonstrados, inclusive pela emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho e pela concessão administrativa de auxílio-doença no período subsequente ao evento. 3.4 Contudo, a prova pericial judicial concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, consignando que o exame físico revelou mobilidade normal e força muscular preservada, bem como adequada consolidação da fratura, com boa inserção da haste intramedular evidenciada por exames radiológicos. 3.5 O laudo técnico constitui prova especializada destinada justamente à verificação das condições clínicas da parte, sendo elemento essencial para a aferição da incapacidade laboral em demandas previdenciárias. 3.6 Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões do perito, a superação do laudo exige a existência de elementos probatórios robustos em sentido contrário, o que não se verificou no caso concreto. 3.7 Os documentos médicos apresentados pelo autor referem-se ao período imediatamente posterior ao acidente, não havendo registros clínicos recentes capazes de demonstrar sequelas definitivas ou limitação funcional persistente após a consolidação das lesões. 3.8 Dessa forma, ausente prova de redução da capacidade para o trabalho habitual, não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. 3.9 A jurisprudência tem assentado que o benefício possui caráter indenizatório e pressupõe efetiva diminuição da capacidade laboral, não bastando a mera existência de lesão ou sequela sem repercussão funcional no desempenho da atividade profissional. 3.10 Nesse sentido, precedentes reconhecem que, inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laboral constatada em perícia judicial, não há direito ao auxílio-acidente, mantendo-se a improcedência da demanda. 3.11 Quanto aos ônus sucumbenciais, verifica-se que a sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. 3.12 Todavia, o Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único prevê isenção de custas e verbas de sucumbência ao segurado nas ações relativas a acidentes do trabalho, entendimento reafirmado pela Súmula 110/STJ. 3.13 Assim, a sentença deve ser reformada de ofício para afastar a condenação do segurado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3.14 Mantida a improcedência da demanda, impõe-se a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.044. 3.15 A alteração dos consectários sucumbenciais pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública decorrente da sucumbência, sem caracterizar reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado do STJ - .IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente, com reforma de ofício da sentença para afastar a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios e para determinar que o Estado do Paraná ressarça os honorários periciais adiantados pelo INSS.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 18, I; 59; 86; 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104. CPC/2015, art. 98.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0023748-52.2024.8.16.0017, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 03.10.2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.11.2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.8130.6164.3338

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao julgar Apelações Cíveis em Ação de Reintegração de Posse, reformou a sentença para julgar procedente o pedido reintegratório e afastar a usucapião extraordinária arguida em reconvenção.A embargante alega omissão, contradição e erro material quanto à análise da usucapião, da interversão da posse e dos princípios da moradia, função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro material ao afastar a usucapião extraordinária e os princípios constitucionais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de usucapião, consignando que a posse decorreu de comodato verbal, caracterizando detenção precária, sem prova de interversão ou animus domini, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal.A alegação de omissão quanto à análise de princípios constitucionais revela mero inconformismo com a conclusão adotada, sendo inviável a reanálise probatória pela via estreita dos aclaratórios.Conforme precedentes deste Tribunal, os embargos não constituem instrumento para rediscutir matéria já decidida (TJPR, ED Acórdão/TJPR; TJPR, ED Acórdão/TJPR).O STJ firmou entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos, mas apenas sobre os necessários ao deslinde da controvérsia (STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025, reputando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de provas quando o acórdão enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas, inexistindo vícios do CPC, art. 1.022, inclusive para fins de prequestionamento, à luz do CPC, art. 1.025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.1132.2728.0714

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPOTECA CONSTITUÍDA POR PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. ART. 661, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução, para declarar a nulidade da hipoteca constituída na escritura pública de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a procuração outorgada contém poderes especiais e expressos para constituição válida da hipoteca.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 661, §1º, do Código Civil exige poderes especiais e expressos para a prática de atos que extrapolem a administração ordinária, como a constituição de hipoteca. Precedentes.3.2. Procuração que, embora individualize o imóvel, limita-se a autorizar atos de alienação, sem conferir, expressamente, poderes para constituição de hipoteca.3.3. A outorga de poderes para venda — negócio oneroso que implica substituição do bem por preço — não autoriza, por si só, a constituição de hipoteca, ato que apenas onera o bem e expõe o patrimônio do mandante ao risco de excussão, muitas vezes sem qualquer ingresso patrimonial direto. Trata-se de negócios jurídicos distintos, com efeitos e riscos próprios, a exigir autorização expressa e específica. Garantia prestada inválida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 661, §1º; CPC, arts. 56, 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.02.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.5236.3535.8620

16 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL NA FASE DE SANEAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL E DO «ANIMUS DOMINI". CONTRADIÇÃO INSUPERÁVEL. TESTEMUNHA ARROLADA QUE DETÉM CONHECIMENTO DIRETO DA CADEIA POSSESSÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CONEXA QUE RECONHECEU A POSSE DA CEDENTE DESDE 1998. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, DA CF E 370 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária relativa à área de 233,40 m², correspondente a parte do Lote 236, Quadra 18, da Planta Jardim Pio XII, em Pinhais/PR. A autora sustenta que a posse remonta a 27/04/2000, quando seu falecido cônjuge adquiriu os direitos possessórios mediante contrato de cessão com firmas reconhecidas. O juízo de origem indeferiu a prova testemunhal na fase de saneamento, reputando suficiente a prova documental, mas posteriormente julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que os documentos não comprovariam o lapso temporal nem o «animus domini".II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal sob o fundamento de suficiência da prova documental, seguido de sentença de improcedência por ausência de comprovação dos requisitos da usucapião que poderiam ter sido demonstrados pela prova oral indeferida.III. Razões de decidir3. Há contradição insuperável entre a decisão de saneamento que indeferiu a prova testemunhal por considerar suficiente a prova documental e a sentença que julgou improcedente a demanda justamente por insuficiência dos documentos para demonstrar o exercício da posse pelo lapso temporal exigido e o «animus domini".4. A testemunha Francisca Damásio dos Santos Cianfa, arrolada na inicial, é a cedente dos direitos possessórios ao falecido marido da apelante e detém conhecimento direto de toda a cadeia possessória do imóvel usucapiendo. Em outra ação ( 0003350-07.2022.8.16.0033), o mesmo juízo reconheceu que Francisca exerce posse sobre fração contígua do mesmo lote desde 1998, julgando procedente sua ação de usucapião extraordinária.5. O indeferimento da prova testemunhal, seguido de sentença de improcedência fundada na ausência de comprovação dos requisitos que poderiam ter sido demonstrados pela prova oral, configura cerceamento de defesa em violação aos arts. 5º, LV, da CF/88e 370 do CPC.6. A anulação da sentença impede a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), porquanto a nulidade decorre da ausência de instrução probatória adequada.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.6023.0909.2459

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de Apelação do Banco não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo que a parte exequente não adotou as diligências necessárias para a satisfação do crédito, após a ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a inércia do credor e a ausência de diligências efetivas para a satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois após a ciência da primeira diligência infrutífera em 01.11.2017, transcorreu o prazo de suspensão anual e o prazo prescricional quinquenal sem a prática de atos efetivos para satisfação do crédito. 4. A parte exequente demonstrou desinteresse na penhora do imóvel, optando por buscar bloqueio de valores, o que evidenciou a inércia processual. 5. A jurisprudência estabelece que a mera realização de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença, por fundamento diverso, em razão do marco inicial do prazo prescricional. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução se inicia após um ano da ciência da parte credora sobre a primeira diligência infrutífera de busca de bens, sendo desnecessária a intimação do credor para o prosseguimento do feito, e a inércia do exequente, mesmo diante de penhora anterior, pode configurar a prescrição se não houver atos efetivos que interrompam o prazo prescricional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 1º, e CPC/2015, art. 206-A, § 5º, I; CC/2002, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; Súmula 150/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 843.9523.5819.3019

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso conhecido e provido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 990.5260.8942.3317

19 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, CP), VILIPÊNDIO A CADÁVER (ART. 212, CP) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211, CP). RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E FISHING EXPEDITION. REJEIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. REJEIÇÃO. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA POR TESTEMUNHA QUE CONHECIA O ACUSADO PREVIAMENTE. 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FORMULADA POR KLEISOM E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA DESPRONUNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 4) PRETENSÃO DE DESPRONUNCIA FORMULADO PELA DEFESA DE RAFAEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES APTOS A AMPARAR DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DOS CRIMES CONEXOS. DESACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PRONÚNCIA ESCORREITA. 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO AO RÉU RAFAEL PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.7653.2927.7701

20 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRDR 1.676.846-4. INTERRUPÇÕES REITERADAS. TESES «C» E «D». INAPLICABILIDADE DA TESE «B». ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por concessionária de serviço público contra acórdão que manteve sua condenação por falha na prestação do serviço de abastecimento de água, reconhecendo interrupções reiteradas no fornecimento e afastando excludentes de responsabilidade.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto à aplicação das teses firmadas no IRDR 1.676.846-4, à caracterização do fortuito e à análise de precedentes invocados pela embargante.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito.  O acórdão embargado enfrentou adequadamente as teses defensivas, aplicando corretamente as teses «C» e «D» do IRDR 1.676.846-4 às hipóteses de interrupções reiteradas do serviço.  A descontinuidade do abastecimento por período prolongado evidencia falha na prestação do serviço público essencial.  O evento apontado como causa do desabastecimento configura fortuito interno, inserido no risco da atividade da concessionária.  A embargante não comprovou excludente de responsabilidade, nem a existência de reservação domiciliar apta a afastar o dano.  A alegação de decisão surpresa não procede, pois as matérias foram expressamente analisadas, inclusive em embargos anteriores.  Os precedentes invocados pela embargante tratam de hipóteses fáticas distintas, não configurando omissão ou contradição.  A repetição de argumentos já apreciados evidencia tentativa de rediscussão do mérito, incompatível com a via dos aclaratórios.  IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.  Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios do CPC, art. 1.022. 2. Interrupções reiteradas no fornecimento de água caracterizam falha na prestação do serviço, atraindo a aplicação das teses «C» e «D» do IRDR 1.676.846-4. 3. O fortuito interno integra o risco do empreendimento e não afasta a responsabilidade da concessionária. 4. A invocação de precedentes com premissas fáticas distintas não configura omissão ou contradição do julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.099/95, art. 48; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AEREsp 514042; TJRS, Processo 70005678966; TJPR, IRDR 1.676.846-4.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 267.7631.7170.2963

21 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA INDEVIDA. ERRO NO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR OCASIÃO DO REGISTRO DO VALOR DA SEMESTRALIDADE. DIFERENÇA IMPUTADA AO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA QUE IMPEDIU O ACESSO ÀS AULAS. OFENSA À DIGNIDADE E AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada em razão de cobrança indevida de serviços educacionais, decorrente de erro sistêmico da instituição de ensino no registro do valor da semestralidade.2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 7.986,13; (ii) condenar a repetição do indébito em dobro; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.3. Recurso interposto pela requerida, sustentando a responsabilidade da parte autora pela diferença não financiada e a inexistência de dano moral indenizável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança do valor remanescente decorreu de falha da instituição de ensino ou de responsabilidade do aluno; (ii) saber se a cobrança indevida, com impedimento de acesso às aulas, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou incontroverso o valor da semestralidade e o montante financiado, sendo controvertida apenas a origem da diferença cobrada.6. As provas demonstram que o erro decorreu de falha sistêmica da própria instituição de ensino no lançamento das informações junto ao agente financeiro, caracterizando defeito na prestação do serviço.7. Nos termos do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, não sendo exigível do consumidor a verificação de lançamentos internos da instituição.8. Mantida a inexigibilidade do débito e a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da cobrança indevida e ausência de engano justificável.9. O impedimento de acesso às aulas em razão da cobrança indevida ultrapassa o mero dissabor, configurando violação à dignidade e ao direito fundamental à educação, ensejando dano moral indenizável.10. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e função pedagógica da condenação.11. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que cobranças indevidas associadas à restrição de matrícula ou frequência acadêmica extrapolam o mero aborrecimento e ensejam reparação moral.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.6116.1724.4357

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACOLHIMENTO DAQUELAS APRESENTADAS PELA REQUERIDA, MAS SEM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NA FORMA PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 552. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APRESENTAÇÃO, NA CONTESTAÇÃO, DAS RESPECTIVAS CONTAS, LASTREADAS EM DIVERSOS DOCUMENTOS. RÉ, ADEMAIS, QUE SUSTENTA A PENDÊNCIA DE DEMANDAS TRABALHISTAS E CÍVEIS AINDA EM CURSO, DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RECORRENTE A ESSE FATO, TAMPOUCO AOS DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. EXISTÊNCIA, AINDA, DE PENDÊNCIAS DERIVADAS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELAS PARTES. INVIABILIDADE, PORTANTO, DE SER FIXADO, NESSE MOMENTO, ALGUM SALDO DEVEDOR/CREDOR ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 684.5455.6283.0090

23 - TJPR Apelação Crime. Receptação (CP, art. 180) e conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP). Condenação. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. Tese insubsistente. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada nos autos. Inversão do ônus da prova. Jurisprudência desta Corte firme no sentido de que, no crime de receptação, se o bem tiver sido apreendido em poder do agente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CP, art. 156. Por sua vez, aferição da ocorrência do delito de adulteração a partir da dinâmica fática que envolveu o episódio. Depoimentos policiais dotados de fé pública, idôneos e coesos. Princípio da especialidade que não se aplica ao caso concreto, pois, embora os tipos penais possuam núcleos semelhantes, a norma do crime de adulteração de sinal identificador de veículo não possui os caracteres do tipo de receptação. Não há que se falar em consunção entre os delitos, pois tutelam bens jurídicos distintos, são tipos penais autônomos, com resultados próprios e que se consumam em momentos diferentes. Pretendida desclassificação do crime de receptação para a sua modalidade culposa. Tese afastada. Circunstâncias concretas do delito que evidenciam o dolo do agente. Inviável o reconhecimento do concurso formal, pois o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes distintos, impondo-se o reconhecimento do concurso material. Condenação preservada. Recurso desprovido. Quando o agente é flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre uma verdadeira inversão do ônus da prova, tal como nos casos de receptação, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.7864.7950.8921

24 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE EM BICICLETA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SANADA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de reparação civil cumulada com indenização por danos morais fundada em vício de qualidade de produto durável, julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as fornecedoras à restituição do valor pago, condicionada à devolução do bem após o trânsito em julgado, bem como ao pagamento de compensação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a irregularidade de representação processual inicialmente verificada impede o conhecimento do recurso ou caracteriza litigância de má-fé; (ii) saber se as razões recursais observam o princípio da dialeticidade; (iii) saber se restou caracterizado vício de qualidade do produto não sanado no prazo do CDC, art. 18, § 1º, apto a justificar a restituição da quantia paga; e (iv) saber se as circunstâncias do caso autorizam a manutenção da condenação por danos morais e do respectivo quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A irregularidade de representação processual constitui vício sanável, uma vez oportunizada e efetivamente cumprida a regularização em sede recursal, não subsiste óbice ao conhecimento do recurso nem se evidenciam elementos concretos aptos a caracterizar má-fé processual ou justificar remessa de peças para apuração criminal. 4. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação impugna, de modo suficiente, os fundamentos da sentença quanto à responsabilidade civil, à existência do vício, ao nexo causal, aos danos morais e ao valor indenizatório. 5. Em relação ao pedido de condicionamento da restituição à devolução do bem, ausente interesse recursal, pois a própria sentença já estabeleceu tal condicionante, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse particular. 6. No mérito, a controvérsia submete-se ao regime do CDC, art. 18, que impõe responsabilidade solidária aos fornecedores por vício de qualidade do produto, independentemente da discussão sobre defeito estritamente fabril, bastando a comprovação de inadequação do bem ao uso a que se destina. 7. A prova documental evidencia falhas reiteradas no funcionamento da bicicleta, ciência das fornecedoras quanto ao problema e extrapolação do prazo legal de 30 dias para saneamento do vício. Após a recusa expressa do consumidor em anuir à prorrogação do prazo, mostrou-se legítima a opção pela restituição da quantia paga, não afastada pela posterior tentativa unilateral de reparo. 8. As circunstâncias concretas excedem o mero aborrecimento, pois revelam privação prolongada do uso de bem de valor elevado, insegurança quanto à sua utilização, frustração das legítimas expectativas do consumidor e tratativas administrativas infrutíferas, o que justifica a manutenção da condenação por danos morais. 9. O valor arbitrado observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e guarda consonância com os parâmetros adotados em precedentes desta Corte para hipóteses análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: «1. Nos termos do CDC, art. 18, o não saneamento do vício de qualidade do produto no prazo legal autoriza o consumidor a optar pela restituição da quantia paga, ainda que os fornecedores promovam posteriormente tentativa unilateral de reparo. 2. A persistência do vício, a extrapolação do prazo legal de reparo e a frustração prolongada da legítima expectativa de uso seguro do produto podem caracterizar dano moral indenizável.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e art. 85, § 11; CPC/2015, art. 1.010, III; CDC, art. 18 e art. 18, § 1º; CC, art. 884; CP, art. 347.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 02.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0005256-55.2023.8.16.0014, Rel. Desa. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011. Vistos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 804.4656.0234.4826

25 - TJPR Direito administrativo. Reexame necessário. Progressão horizontal de servidor público municipal e horas extras. sentença de parcial procedência confirmada com alteração apenas da fixação da verba sucumbencial em sede de remessa necessária.

I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta por servidor público municipal, reconhecendo seu direito à progressão horizontal para o nível «f» conforme a Lei Municipal 1.899/94, e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais retroativas referentes aos últimos cinco anos, além das diferenças remuneratórias decorrentes de horas extras não pagas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal tem direito à progressão horizontal automática e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, conforme a Lei Municipal 1.899/94, considerando o cumprimento dos requisitos legais para a progressão, bem como se faz jus ao recebimento de horas extras não pagas.III. Razões de decidir3. O servidor público tem direito à progressão horizontal automática a cada três anos de efetivo exercício, conforme a Lei Municipal 1.899/94, de modo que o autor faz jus à progressão horizontal com relação aos anos e seus respectivos valores correspondentes aos seguintes níveis: nível «A» em 10/03/2003, nível «B» em 10/03/2006, nível «C» em 10/03/2009, nível «D» em 10/03/2012, nível «E» em 10/03/2015, nível «F» em 10/03/2018. Ou seja, conclui-se que, a partir de 03/2018, a parte autora se enquadra no nível «F» de progressão.4. Horas extras devidas, naquilo que exceder a 40ª hora semanal (art. 55 da Lei Municipal 1.886/95).5. Quanto aos honorários advocatícios, diante da sucumbência da Municipalidade e da iliquidez da condenação, a definição da verba tem lugar na fase de liquidação, de acordo com o art. 85, §4º, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida para declarar o direito à progressão horizontal com enquadramento no nível «F» e condenando o Município ao pagamento das diferenças salariais e das horas extras devidas, sendo alterada parcialmente apenas no que diz respeito à fixação da verba sucumbencial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.4274.0173.3797

26 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO VERIFICADA -  CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS VINCULADO À ÚNICO HIDRÔMETRO - -  AOS FATOS/FATURAS POSTERIORES À REVISÃO ESTABELECIDA PELO REsp. Acórdão/STJ, DEVE SER APLICADO ENTENDIMENTO CONSTANTE NO TEMA 414 DO STJ (REsp. Acórdão/STJ) - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO DO TEMA 414 DO 1STJ (26/06/2024) - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE -  PRECEDENTES DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 479.9395.7871.8929

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA E/OU REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. COLISÃO EM ESTRADA RURAL DE TERRA BATIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.8608.3535.4479

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I) CASO EM EXAME  1. Recursos inominados interpostos pelas instituições financeiras rés contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a exclusão de anotação de prejuízo lançada em nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00, em razão da alegada ausência de notificação prévia da inscrição. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras comprovaram o cumprimento do dever de notificação prévia da inclusão do nome do consumidor no SCR; e (ii) estabelecer se a irregularidade da anotação enseja indenização por danos morais diante da existência de inscrição negativa preexistente. III) RAZÕES DE DECIDIR  3. Inicialmente, destaca-se que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) assemelha-se aos cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, segundo entendimento consolidado do STJ, cabendo indenização em caso de inclusão indevida.  4. Nesse sentido, as recorrentes sustentam que os débitos decorrem do inadimplemento de cartão de crédito e que a existência de cláusula contratual autoriza o compartilhamento de informações com o Banco Central do Brasil e o respectivo registro no SCR, afastando a necessidade de notificação prévia. 5. Contudo, verifica-se que os contratos apresentados pelas instituições financeiras não contêm a assinatura do autor, impossibilitando o reconhecimento de sua anuência às cláusulas de compartilhamento de informações. Ademais, não foi produzida prova de sua prévia notificação acerca da inclusão de seus dados no SCR, razão pela qual a anotação se mostra irregular e deve ser excluída. 6. Entretanto, embora seja irregular a anotação em razão da ausência de notificação prévia, não se configura dano moral indenizável quando constatada a existência de inscrição negativa legítima preexistente em nome do consumidor. 7. No caso, verifica-se que o autor possuía registros negativos anteriores, referente a dívida vencida desde maio de 2017, ao passo que as inscrições impugnadas foram realizadas em dezembro de 2019 e outubro de 2022. 8. Desse modo, incide a Súmula 385/STJ, segundo a qual não é cabível indenização por dano moral decorrente de anotação irregular quando houver inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento do registro indevido. Assim, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO  9. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 303.8563.1914.9192

29 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Empresa concessionária de serviço público. Copel. Responsabilidade objetiva. Dever de prestar serviço público adequado, eficiente, seguro e contínuo. Seguradora. Indenização paga ao segurado. Sub-rogação. Incidência do CDC. Dano em equipamentos elétricos. Inexistência de prova de sobrecarga ou perturbação na rede da requerida. Relatório técnico da requerida que não apontou intercorrências. Nexo de causalidade afastado. Dever de indenizar não configurado. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Adequação de ofício. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento, condenou a concessionária de energia ao pagamento de indenização referente a danos elétricos sofridos por uma segurada, reconhecendo a responsabilidade da ré apenas em relação a um dos segurados e julgando improcedentes os pedidos relativos a outros dois segurados. A apelante requer a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento do nexo de causalidade e o aumento do valor da indenização com juros legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos segurados em razão de suposta oscilação ou perturbação na rede elétrica, ensejando o dever de indenizar regressivamente a seguradora.III. Razões de decidir3. A Copel responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falhas no fornecimento de energia elétrica, conforme a CF/88, o CDC e normas da ANEEL.4. Cabe à Copel provar a inexistência do nexo de causalidade entre o dano alegado e o fornecimento de energia, conforme a responsabilidade objetiva e a regulamentação aplicável.5. Os relatórios e documentos apresentados pela Copel não indicaram qualquer perturbação ou oscilação na rede elétrica nos dias dos danos alegados, possuindo presunção de veracidade e validade técnica.6. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora não demonstraram de forma adequada a origem elétrica dos danos, carecendo de qualificação técnica e detalhamento dos procedimentos adotados.7. Os consectários legais foram adequados, de ofício.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores decorrentes de perturbações na rede elétrica, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo de causalidade para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC/2002, arts. 349 e 786; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1.633.407-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 20.04.2017; TJPR, AC 1.527.911-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 9ª Câmara Cível, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da seguradora para que a concessionária de energia fosse obrigada a pagar indenização pelos danos causados a dois segurados, além do que já havia sido pago a uma terceira segurada. A decisão manteve a sentença que condenou a concessionária a pagar apenas pela indenização já feita à primeira segurada, porque não houve provas suficientes de que a concessionária causou os danos aos outros dois segurados. Os relatórios da concessionária mostraram que não houve falhas no fornecimento de energia nos dias dos danos, e os laudos apresentados pela seguradora não foram claros nem confiáveis. Por isso, o tribunal entendeu que a concessionária não deve pagar pelas outras indenizações.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.7571.2140.0189

30 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PROTESTO GENÉRICO DE PROVAS CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO EQUIVALE A REQUERIMENTO ESPECÍFICO E TEMPESTIVO APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA FASE PRÓPRIA - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, art. 370) - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO NARRADO NA INICIAL (QUEDA DE ALTURA) E A LESÃO DE QUADRIL APRESENTADA PELO AUTOR - LAUDO PERICIAL JUDICIAL CATEGÓRICO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DADOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE A LESÃO DECORRE DE ACIDENTE, TAMPOUCO PARA DETERMINAR SE A LIMITAÇÃO APRESENTADA DECORRE DO EVENTO NARRADO OU DO PRÓPRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) E DE ATENDIMENTO MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO EVENTO, TENDO O AUTOR BUSCADO AUXÍLIO MÉDICO SOMENTE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA NOTICIADA DO ACIDENTE - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE COMPETE AO AUTOR (CPC, art. 373, I), DELE NÃO SE DESINCUMBINDO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO QUE PRESSUPÕE UM MÍNIMO DE PROVA A FAVOR DO SEGURADO, NÃO SE PRESTANDO A SUPRIR A AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE CONVICÇÃO SOBRE O PRÓPRIO NEXO CAUSAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO - ISENÇÃO PREVISTA NO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 401.8621.1502.2145

31 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C § 1º, III, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL FORMULADO DE MODO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA ASSOCIADAS A BALANÇA DE PRECISÃO, MICROTUBOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAMENTO DE DROGAS, RÁDIO COMUNICADOR E RASTREADOR VEICULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c § 1º, III, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa. A defesa alegou nulidade por ausência de fundamentação, requereu absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, reconhecimento da atipicidade material e restituição dos bens apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) a existência de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a admissibilidade do pedido de atipicidade material diante da ausência de impugnação específica; (iii) a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas; (iv) a possibilidade de desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal; e (v) a restituição dos bens apreendidos. III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de nulidade não prospera, pois a sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, apresentando fundamentação clara e suficiente para a condenação e para a dosimetria da pena. O pedido de reconhecimento da atipicidade material não foi conhecido, uma vez que formulado de maneira genérica, sem exposição de fundamentos aptos a demonstrar eventual erro da decisão recorrida, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pelos autos de apreensão, laudos periciais e depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão. Embora a quantidade de droga apreendida não fosse expressiva, a presença concomitante de balança de precisão, aproximadamente duzentos microtubos utilizados para acondicionamento de cocaína, rádio comunicador e rastreador veicular constitui elemento probatório idôneo a demonstrar a destinação mercantil dos entorpecentes. As versões apresentadas pelo acusado revelaram contradições relevantes entre as fases policial e judicial, fragilizando a tese de posse para consumo próprio. A condição de usuário não afasta, por si só, a configuração do delito de tráfico, sendo compatível com a prática concomitante da comercialização de drogas. O tráfico de drogas é delito de ação múltipla, bastando a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, inclusive guardar ou ter em depósito substância entorpecente sem autorização legal. Mantém-se o perdimento dos bens apreendidos, por constituir efeito da condenação e diante da ausência de comprovação, pela defesa, de origem lícita ou desvinculação dos objetos da prática delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica desacompanhada de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento da matéria recursal. 2. Não há nulidade da sentença quando a decisão apresenta fundamentação suficiente acerca das questões essenciais submetidas à apreciação judicial. 3. A apreensão de drogas associada a instrumentos típicos de pesagem e acondicionamento é elemento apto a demonstrar a prática do tráfico, ainda que a quantidade de entorpecente seja reduzida. 4. A condição de usuário não exclui, por si só, a caracterização do delito de tráfico de drogas. 5. O perdimento dos bens vinculados à atividade de traficância constitui efeito da condenação, cabendo à defesa comprovar sua origem lícita ou desvinculação da prática criminosa. Dispositivos legais: CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 156. Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, § 1º, III, e 63, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 105697, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 10.04.2012. STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.05.2026. STJ, HC 996.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 24.04.2025. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.06.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 28.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.7721.8872.3322

32 - TJPR EMENTA. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. TARIFAS, SEGUROS E PRODUTOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL ADOTADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA. CONFORMAÇÃO DAS PARTES. CAPÍTULO NÃO DEVOLVIDO À TURMA RECURSAL. PACOTES DE SERVIÇOS E APLIC AUT MAIS. PROPOSTAS DE ADESÃO ASSINADAS. REGULARIDADE COMPROVADA. LIS/JUROS. ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO AUTOR, DE LANÇAMENTOS REALIZADOS SEM USO DO LIMITE. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. SEGURO ITAÚ VIVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEMAIS PRODUTOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INDIVIDUALIZA OS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR CADA CONTRATAÇÃO E A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA CONTRATUAL DE NATUREZA PATRIMONIAL. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As relações estabelecidas entre consumidores e instituições financeiras submetem-se às disposições do CDC, conforme a Súmula 297/STJ.2. O prazo prescricional decenal adotado na sentença não foi objeto de insurgência específica destinada à sua modificação, havendo conformação de ambas as partes quanto ao marco temporal estabelecido na origem.3. A documentação do mov. 19.4 contém propostas de contratação de produtos e de pacote de serviços vinculadas à conta do autor, com opções individualizadas e assinatura atribuída ao correntista, comprovando a adesão aos produtos nelas identificados.4. A existência de serviços bancários essenciais gratuitos não invalida a contratação facultativa de pacote remunerado quando demonstrada a manifestação de vontade do consumidor.5. Os juros lançados sob a rubrica LIS/JUROS decorrem da utilização do limite de crédito disponibilizado em conta. A parte autora deveria indicar, nos extratos, que os encargos foram cobrados sem a correspondente utilização do limite, fato constitutivo da pretensão restitutória.6. A contratação do Seguro Itaú Viva encontra-se suficientemente comprovada, impondo-se a exclusão dos respectivos valores da condenação restitutória.7. Quanto aos demais produtos declarados inexigíveis, incumbia à instituição financeira demonstrar, nas razões recursais, o erro da sentença, indicando precisamente o documento, o movimento e a página em que estaria comprovada cada contratação.8. A contratação eletrônica não exige assinatura manuscrita, mas precisa ser demonstrada por elementos objetivos que vinculem o consumidor, o produto contratado e o mecanismo de autenticação utilizado.9. A mera cobrança indevida de tarifas ou serviços bancários, sem negativação ou circunstância excepcional, não configura automaticamente dano moral.10. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.8462.9328.0597

33 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE DÉBITOS, EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FINANCIADO MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO MANTIDO EM NOME DA VÍTIMA APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO SUSCITADO APENAS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO IPVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL AFASTADO. OMISSÃO PRÓPRIA DA AUTARQUIA REGISTRADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Apelação cível interposta por autarquia estadual de trânsito contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com cancelamento de débitos, exclusão de negativação e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para determinar a retirada do veículo do nome da autora, o cancelamento dos débitos e encargos a ele relacionados, bem como para condenar a ré ao pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial e de indenização por danos morais, em razão da manutenção do registro do bem em nome da vítima de fraude, mesmo após decisão transitada em julgado que reconhecera a ilicitude do financiamento. II - Questões em discussão (i) saber se pode ser conhecida, em grau recursal, alegação de nulidade por ausência de litisconsórcio passivo necessário não suscitada na contestação nem apreciada na origem; (ii) saber se a autarquia de trânsito é parte legítima para responder pela pretensão de desvinculação do registro e cancelamento dos débitos dele decorrentes; (iii) saber se o ato criminoso de terceiro rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da autarquia; (iv) saber se restou configurado dano moral indenizável e se é adequado o valor arbitrado; (v) saber se é cabível o afastamento ou a redução da multa cominatória. III - Razões de decidir (i) Não se conhece de alegação deduzida apenas em grau recursal, estranha ao que foi suscitado na contestação e apreciado na sentença, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que a matéria ostente natureza de ordem pública. (ii) A autarquia responsável pelo registro e licenciamento de veículos tem o dever de manter a higidez de seus cadastros, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca a correção do registro cadastral, causa imediata da atribuição dos débitos à autora. (iii) O cancelamento do lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores constitui matéria afeta à autoridade fazendária, não dispondo a autarquia de trânsito de atribuição para tanto, o que impõe a restrição do comando sentencial aos débitos e encargos de sua competência. (iv) A conduta criminosa de terceiro, aliada à apresentação de documentação apta a ludibriar o sistema, não pode, por si só, ser imputada à autarquia registradora quanto à fraude originária; questão diversa é a manutenção do registro e dos débitos em nome da vítima após a ciência inequívoca da fraude, judicialmente reconhecida em decisão transitada em julgado, hipótese em que a inércia em corrigir o cadastro configura conduta própria do ente público, atraindo a responsabilidade objetiva da CF/88, art. 37, § 6º. (v) Não se acolhe a alegação de impossibilidade material fundada na inadmissibilidade de exclusão do proprietário sem indicação de titular substituto, quando a própria autarquia noticia ter solucionado o impasse mediante mecanismos internos, ainda que atípicos, o que revela entrave meramente operacional. (vi) A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito e em protesto, por dívida judicialmente declarada inexistente, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, não se cuidando de mero dissabor. (vii) A multa cominatória independe de requerimento da parte e pode ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, desde que suficiente e compatível com a obrigação e fixado prazo razoável, não comportando afastamento ou redução quando verificado o descumprimento injustificado da ordem judicial e observado o limite previamente estabelecido. IV - Dispositivo Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, apenas para restringir o comando sentencial à retificação do registro do veículo e ao cancelamento dos débitos e encargos de competência da autarquia, mantida a sentença nos demais termos. Atos normativos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º, e CF/88, art. 155, III.

CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 300, 487, I, e 537. Código de Trânsito Brasileiro, art. 120. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Câmara Cível: 0012903-85.2019.8.16.0000; 0075216-82.2019.8.16.0000; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF