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Doc. ADM Direito 227.0244.2163.0260

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto qualificado, com pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 40 dias-multa, nos termos dos §§ 1º e 4º, II, do CP.... ()

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