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Doc. ADM Direito 326.4955.5745.7471

1 - TJPR Direito administrativo. Remessa Necessária. Irregularidades em Concurso Público da Universidade Estadual do Paraná. Sentença mantida em sede de Remessa Necessária. I. Caso em exame1. Ação Popular alegando irregularidades no Edital do Concurso Público para

a Carreira do Magistério Público do Ensino Superior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidades no Concurso Público regido pelo Edital 001/2024 - CPPS que comprometam a legalidade, impessoalidade e moralidade do certame.III. Razões de decidir3. As irregularidades apontadas pelo Autor-Popular não configuram ilegalidades ou nulidades, pois não há norma legal ou editalícia que exija a permanência dos três últimos Candidatos em sala de aula até o término da prova.4. A ausência de verificação da integridade dos envelopes não compromete a isonomia do certame, uma vez que também não há imposição legal.5. O Edital observou os parâmetros do Decreto-lei Estadual 7.116/2013, garantindo a divulgação adequada do ensalamento e do sorteio dos temas da dissertação.6. Não foi comprovada a ausência de incomunicabilidade entre os Candidatos durante a prova, nem irregularidades na composição da Comissão Avaliadora.IV. Dispositivo e tese7. Sentença mantida, em Remessa Necessária.Tese de julgamento: A Ação Popular não pode prosperar quando desacompanhada de provas concretas das ilegalidades apontadas, bem como da demonstração de violação a normas legais ou editalícias._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 7.116/2013.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que rejeitou os pedidos feitos na Ação Popular sobre o Concurso Público da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ porque não foram encontradas ilegalidades que justificassem a anulação do Edital do Concurso.... ()

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Doc. ADM Direito 768.7259.8365.0555

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 185.6607.8999.6670

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DE CONDENAÇÃO APENAS DO RECORRENTE VENCIDO (LEI 9.099/95, art. 55). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 530.3751.2713.9962

4 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a reforma da r. sentença, com o prosseguimento do feito.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após à data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (STF) - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.4406.6045.9314

5 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO À AUTORIA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs apelação criminal contra sentença absolutória proferida pelo Juízo de origem, que absolveu o acusado da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 386, VII.1.2. Sustentou o Parquet, em síntese, a existência de prova suficiente da autoria e da materialidade delitivas, sobretudo com base nos depoimentos policiais e nas imagens constantes nos autos, que apontariam para a posse de substância entorpecente e a forma de acondicionamento da droga, incompatível com o uso pessoal.1.3. A defesa apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença absolutória e a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo atuante em segunda instância.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso e pelo arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há nos autos prova suficiente da autoria do delito de tráfico de drogas a ensejar a condenação do réu, bem como se é devida a fixação de honorários ao defensor dativo atuante na instância recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelos documentos constantes dos autos, tais como auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico.3.2. No entanto, a autoria delitiva não restou suficientemente demonstrada, não sendo possível afirmar com segurança que o acusado fosse o responsável pelos 625g de maconha encontrados em local diverso da abordagem.3.3. O vídeo juntado aos autos apresenta baixa qualidade e foi captado à distância, não permitindo a identificação inequívoca do acusado, tampouco a vinculação direta entre ele e o local onde a droga foi encontrada.3.4. Os policiais responsáveis pela apreensão da maior parte do entorpecente sequer foram ouvidos em juízo, o que fragiliza a narrativa acusatória.3.5. Não há, ainda, prova de que o acusado acessou o local de depósito da droga, restando ausente a juntada do histórico de monitoramento da tornozeleira eletrônica por ele utilizada à época dos fatos, ônus que incumbia à acusação (CPP, art. 156, caput).3.6. Em razão disso, aplica-se o princípio in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da sentença absolutória.3.7. No tocante aos honorários do defensor dativo, é cabível sua fixação em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, na Lei Estadual 18.664/2015 e na Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A ausência de prova cabal acerca da autoria do delito de tráfico de drogas, notadamente quanto à posse de entorpecente localizado em local distinto do da abordagem e sem vinculação inequívoca ao acusado, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente manutenção da sentença absolutória.Dispositivos relevantes citados: CPP: art. 386, VII; art. 156, caput. CF/88: art. 5º, LXXIV. Lei 11.343/2006: art. 33, caput. Lei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Criminal 0003884-15.2020.8.16.0196. 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Apelação Criminal 0026630-98.2021.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 998.9540.2206.7602

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB), DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) E DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). INSURGÊNCIA DEFENSIVA LIMITADA AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E AO REGIME INICIAL. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. ORDENS LEGAIS DE PARADA CLARAMENTE EMANADAS, MEDIANTE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS. FUGA PROLONGADA E DELIBERADA. DOLO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS NÃO CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO COM O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONSCIENTE DA ORDEM LEGAL. 2) REGIME INICIAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO NO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, «C», DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. 3) PENA ACESSÓRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA ACESSÓRIA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de conduzir veículo automotor sob influência de álcool, dirigir com a habilitação cassada, e desobedecer ordem legal de abordagem policial, impondo pena total de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão do direito de dirigir. O recurso questiona exclusivamente a condenação pelo crime de desobediência, requerendo sua absolvição ou, subsidiariamente, a alteração do regime inicial da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa para absolver o apelante do crime de desobediência, ou se deve ser mantida a condenação, bem como se deve ser alterado o regime inicial de cumprimento da pena e se deve ser reduzida a pena acessória de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor. III. Razões de decidir 3. A tipicidade e autoria do crime de desobediência restaram comprovadas por provas documentais, testemunhais e periciais, demonstrando conduta consciente e voluntária do réu em não obedecer à ordem legal de parada policial. 4. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa não foi comprovada, pois o réu agiu deliberadamente para fugir da abordagem, não havendo justificativa para descumprir ordem legítima e clara de autoridade policial. 5. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da reincidência do réu, conforme previsão legal e entendimento consolidado do STJ - . 6. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para garantir proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada pelo crime de embriaguez ao volante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de parada emanada por autoridade policial regularmente identificada configura crime doloso, não sendo afastada pela alegação de medo ou estado emocional alterado quando não comprovados, exigindo-se do agente a conduta conforme o direito mesmo em situações de desconforto subjetivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CTB, art. 306, § 1º, II, art. 309; CP, art. 69; CP, art. 33, § 2º, c; CTB, art. 292 e CTB, art. 293. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001347-53.2021.8.16.0150, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 04.07.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002034-79.2025.8.16.0056, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; Súmula 269/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir embriagado, fugir da polícia e desobedecer ordem de parada. Ele pediu para ser absolvido do crime de desobediência, dizendo que fugiu com medo porque a polícia teria atirado, mas o tribunal entendeu que ele agiu de forma consciente para escapar, pois as provas mostram que ele viu a polícia, ouviu as ordens e mesmo assim não parou. Por isso, manteve a condenação e também decidiu que o regime inicial da pena deve continuar semiaberto, porque ele já tem condenação anterior. Além disso, o tribunal reduziu o tempo da suspensão para tirar a carteira de motorista, para ficar proporcional à pena aplicada. Assim, o pedido do homem foi negado e a sentença original foi mantida com essa pequena mudança na pena acessória.... ()

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Doc. ADM Direito 140.5405.8597.1764

7 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL/2022. TEMA 1266/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 293.8376.1723.2682

8 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 20% SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

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