Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 455.6637.5863.5239

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Fixação de regime inicial mais gravoso com pena inferior a 4 anos. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Reparação de danos. Prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que, em agravo, conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pela defesa, mantendo os regimes iniciais fixados e a condenação à reparação de danos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF