Inominado interposto por médicos servidores públicos do Município de Cascavel/PR, insurgindo-se contra sentença que reconheceu como legítima a aplicação do subteto municipal (subsídio do Prefeito) à remuneração da categoria, nos termos da CF/88, art. 37, XI. Os recorrentes pleiteiam a aplicação do teto nacional (subsídio dos Ministros do STF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remuneração dos médicos servidores municipais deve observar o teto nacional ou o subteto municipal; (ii) estabelecer se há violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do subteto municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 37, XI, autoriza expressamente a fixação de subtetos remuneratórios conforme o ente federativo e o Poder ao qual o servidor está vinculado, legitimando a aplicação do subteto municipal (subsídio do Prefeito) aos servidores do Executivo municipal.4. Os precedentes do STF citados pelos recorrentes (RE 663.696, ADI 6257 e ADI 3854) referem-se a categorias com previsão constitucional específica, vinculadas a funções essenciais à Justiça ou a políticas públicas nacionais com regime jurídico próprio, o que não se aplica aos médicos municipais.5. A jurisprudência do STF é firme no sentido da constitucionalidade dos subtetos, desde que observada a autonomia dos entes federativos e os limites estabelecidos pelo próprio CF/88, art. 37, XI (RE 609.381, Rel. Min. Teori Zavascki).6. A tentativa de equiparação remuneratória com base no princípio da isonomia encontra óbice na Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Judiciário atuar como legislador positivo para aumentar vencimentos de servidores públicos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A remuneração dos médicos servidores municipais está sujeita ao subteto fixado pelo subsídio do Prefeito, nos termos da CF/88, art. 37, XI.2. A aplicação do subteto municipal não viola os princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade.3. A valorização da carreira médica e questões relativas à eficiência do serviço público não autorizam o afastamento do limite remuneratório constitucional.4. O Poder Judiciário não pode equiparar vencimentos de servidores com fundamento apenas na isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XI; Emenda Constitucional 41/2003; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 609.381, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 14.02.2013; STF, RE 663.696; STF, ADI 6257; STF, ADI 3854; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, RI 0001206-17.2024.8.16.0057, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Daniel Tempski, j. 26.05.2025.... ()
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