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Doc. ADM Direito 532.2449.9203.4504

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MÉDICOS SERVIDORES MUNICIPAIS. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DO SUBTETO MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, XI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso

Inominado interposto por médicos servidores públicos do Município de Cascavel/PR, insurgindo-se contra sentença que reconheceu como legítima a aplicação do subteto municipal (subsídio do Prefeito) à remuneração da categoria, nos termos da CF/88, art. 37, XI. Os recorrentes pleiteiam a aplicação do teto nacional (subsídio dos Ministros do STF).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remuneração dos médicos servidores municipais deve observar o teto nacional ou o subteto municipal; (ii) estabelecer se há violação aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do subteto municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 37, XI, autoriza expressamente a fixação de subtetos remuneratórios conforme o ente federativo e o Poder ao qual o servidor está vinculado, legitimando a aplicação do subteto municipal (subsídio do Prefeito) aos servidores do Executivo municipal.4. Os precedentes do STF citados pelos recorrentes (RE 663.696, ADI 6257 e ADI 3854) referem-se a categorias com previsão constitucional específica, vinculadas a funções essenciais à Justiça ou a políticas públicas nacionais com regime jurídico próprio, o que não se aplica aos médicos municipais.5. A jurisprudência do STF é firme no sentido da constitucionalidade dos subtetos, desde que observada a autonomia dos entes federativos e os limites estabelecidos pelo próprio CF/88, art. 37, XI (RE 609.381, Rel. Min. Teori Zavascki).6. A tentativa de equiparação remuneratória com base no princípio da isonomia encontra óbice na Súmula Vinculante 37/STF, que veda ao Judiciário atuar como legislador positivo para aumentar vencimentos de servidores públicos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A remuneração dos médicos servidores municipais está sujeita ao subteto fixado pelo subsídio do Prefeito, nos termos da CF/88, art. 37, XI.2. A aplicação do subteto municipal não viola os princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade.3. A valorização da carreira médica e questões relativas à eficiência do serviço público não autorizam o afastamento do limite remuneratório constitucional.4. O Poder Judiciário não pode equiparar vencimentos de servidores com fundamento apenas na isonomia, conforme Súmula Vinculante 37/STF.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XI; Emenda Constitucional 41/2003; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 609.381, Rel. Min. Teori Zavascki, Pleno, j. 14.02.2013; STF, RE 663.696; STF, ADI 6257; STF, ADI 3854; STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, RI 0001206-17.2024.8.16.0057, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Daniel Tempski, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 232.3413.5500.2733

2 - TJPR     PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.      I. CASO EM EXAME.     1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, capu

t, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.  1.2. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput (posse de drogas para uso pessoal). Pugna, ainda, pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado, fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.   2.1. Possibilidade de concessão de justiça gratuita, ante a situação financeira do apelante.   2.2. Suficiência de provas para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput.  2.3. Revisão da dosimetria da pena com foco na possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado.   2.4. Viabilidade de fixação de regime semiaberto para início de cumprimento de pena.   III. RAZÕES DE DECIDIR.    3.1. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução penal.   3.2. Os pedidos de absolvição e desclassificação do delito para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput foram rejeitados. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram devidamente demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos dos policiais envolvidos na apreensão dos ilícitos.   3.3. Quantidade de drogas (4 gramas de maconha, fracionadas em 2 buchas; 7 gramas de crack, divididas em 36 pedras e 34 gramas de cocaína, fracionadas em 49 pinos) e contexto fático que afastam a presença do elemento subjetivo especial do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28, caput e evidenciam o tráfico de drogas.    3.4. Condição de usuário que não exclui a traficância.   3.5. O pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) não foi acolhido. Reincidência do apelante que impede a aplicação da benesse por falta do requisito da primariedade. Desnecessidade da reincidência específica para afastar a aplicação do referido benefício. 3.6. Mantido o regime fechado para início de cumprimento de pena, em razão da reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP.     IV. DISPOSITIVO E TESE    4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.     4.2. Tese de julgamento: A simples alegação de posse de drogas para consumo pessoal não afasta a caracterização do tráfico de drogas, especialmente quando há evidências de comercialização e quantidade significativa de entorpecentes apreendidos.   Dispositivos relevantes citados:    Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CP, art. 33, § 2º, «b».    Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.06.2019. TJPR, Ap. 0002644-88.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª C. Crim. j. 04.02.2023. TJPR, Ap. 0003848-65.2023.8.16.0196, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª C. Crim. j. 14.09.2024.     ... ()

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Doc. ADM Direito 609.7662.8083.3765

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ME

RA ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR OU DE QUE FOI ELE QUEM O QUITOU. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADE DOS arts. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.8391.4208.1540

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ - COLISÃO DE VEÍCULO COM UM ANIMAL (BOVINO) QUE ESTAVA SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, CAUSANDO FERIMENTOS NOS AUTORES, PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES - (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ART. 37, § 6º, DA CF, CDC, art. 14 E TEMA 1.122 DO 1STJ - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO DA RÉ EM GARANTIR A SEGURANÇA E A TRAFEGABILIDADE DA VIA - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXERCIDA - INSPEÇÃO REGULAR NA PISTA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - (2) DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - PROVA ORAL QUE COMPROVA QUE TAL POSTULANTE APRESENTOU SIGNIFICATIVO AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO PSICOLÓGICO, EM RAZÃO DIRETA DO EVENTO LESIVO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DAS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS AOS DEMAIS AUTORES, QUE NÃO EVOLUÍRAM COM GRAVE SEQUELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS, CONSOANTE ATESTADO PELA PERÍCIA - (3) SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS POSTULADO EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - VERBA HONORÁRIA JÁ ARBITRADA NO MÁXIMO LEGAL EM PRIMEIRO GRAU.Apelação principal conhecida e desprovida.Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 336.4701.8925.8904

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa pretende a absolvição do réu e a redução da carga corpórea, ao mínimo legal. Por fim, demanda a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é cabível a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se existem elementos suficientes para a condenação; e (iii) se é viável reduzir a punição no patamar mínimo previsto em lei.III. Razões de decidir3.1. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser apreciado nesta instância, porque é matéria afeta ao Juízo de Execução. 3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudos toxicológicos definitivos e extrato de denúncia via ‘181’, além da prova oral colhida na etapa administrativa e judicial.3.3. Não é possível absolver o réu do ilícito de narcotráfico, porque as circunstâncias do caso e a quantidade de entorpecentes apreendidos, 50 g (cinquenta gramas) de maconha, 3,8 g (três gramas e oitocentos miligramas) de crack e 3 g (três gramas) de cocaína, evidenciam a incursão delitiva.3.4. A dosimetria da reprimenda é atividade discricionária do magistrado, passível de revisão no caso de flagrante desproporcionalidade e ilegalidade, o que não ocorreu na hipótese.3.5. O único incremento na pena do réu decorreu da agravante da reincidência, a qual foi corretamente aplicada em virtude de uma condenação anterior com transito em julgado.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, 61, I; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006404-59.2023.8.16.0028, Rel. Des. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 19.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 350.7293.2782.1827

6 - TJPR RECURSO INOMINADO.  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E PROTESTO C/C DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA CASADA. MATERIAL DIDÁTICO VINCULADO A CURSO DE IDIOMAS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso Inominado interposto pela empresa ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão contratual, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.312,50, determinar a retirada de protesto e condenar a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em razão de protesto indevido decorrente de cobrança de material didático vinculado a curso de idiomas. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da cobrança e do protesto diante da alegada venda casada e rescisão contratual; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta redução. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta nos autos que a parte autora teve seu nome protestado pela empresa ré no dia 26.11.2024, em razão de débito no valor de R$ 2.312,50 (mov. 1.5).4. Em contestação, a recorrente sustenta que o débito é decorrente da compra de material didático para curso de idiomas contratado pela ré.5. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora recebeu o livro contratado em 12.07.2022 (conforme recibos de movs. 1.6 e 23.7), mas rescindiu o contrato referente ao curso de idiomas antes do início das aulas, sendo negada a devolução dos materiais correspondentes, fato este não contestado pela ré.  6. Também se verifica que nos contratos e matrículas juntados pela ré nos movs. 23.2/23.6 não consta assinatura por parte da autora. Já o documento de mov. 23.3 contém assinatura digital, mas sem qualquer informação capaz de demonstrar que foi efetivamente realizada pela autora, haja vista que somente consta o número de IP pertencente a cidade de Curitiba (e não Ponta Grossa, onde reside a autora), desprovido de qualquer certificação ou elementos de rastreio, nem mesmo biometria facial. Portanto, não foi demonstrada a expressa anuência da autora com os termos do contrato, especialmente quanto à impossibilidade de devolução do material didático e cobrança integral, mesmo em caso de desistência.  7. Somado a isso, configura-se venda casada no caso em tela, pois a aquisição do material didático estava vinculada ao curso, sem possibilidade de contratação autônoma, em violação ao CDC, art. 39, I. 8. Reconhece-se a abusividade da cobrança e a inexigibilidade do débito, considerando que a rescisão do curso abrange também a aquisição do material didático, devido à sua vinculação. No caso específico, a autora efetuou a rescisão antes do início das aulas, de modo que o material fornecido permaneceu intacto. Portanto, não se justifica a negativa de devolução por parte da Wizard.   9. Desse modo, considera-se indevido o protesto realizado, por recair sobre débito inexistente, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando dano moral in re ipsa. 10. Contudo, quanto ao valor da indenização, verifica-se que o montante arbitrado na sentença comporta redução, uma vez que não se comprovou a existência de circunstâncias agravantes adicionais, inexistindo demonstração de prejuízos extraordinários ou de danos específicos que extrapolem aqueles já considerados.   11. Desse modo, mostra-se adequada a redução da indenização para R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos por esta Turma Recursal. IV) DISPOSITIVO  12. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.9374.4980.6908

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA ATUALIZADA, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 76, I DO CPC. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE NA INICIAL QUE RETORNOU SEM RECEBIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA. DEVER DA PARTE INFORMAR EVENTUAL MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO AO JUÍZO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA CORRETAMENTE CONSTATADOS NO CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL REDIGIDA DE FORMA GENÉRICA. AJUIZAMENTO CONTEMPORÂNEO DE OUTRAS SETE AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA, COM CAUSA DE PEDIR, PEDIDOS E PROCURAÇÕES IDÊNTICAS. TEMA REPETITIVO 1.198/STJ: «CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA». INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 233.6530.5427.1809

8 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES REMANESCENTES PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. BIOMETRIA FACIAL. PARECER TÉCNICO PARTICULAR. PROVA UNILATERAL. ÔNUS PROBATÓRIO SATISFEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, formulados sob a alegação de fraude na contratação eletrônica de empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações eletrônicas impugnadas e, por conseguinte, se são devidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença por deficiência de fundamentação quando o magistrado enfrenta suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.4. O parecer técnico produzido unilateralmente não prevalece sobre o conjunto probatório formado pelos contratos eletrônicos, biometria facial, comprovantes de transferência dos valores para conta de titularidade da autora, refinanciamento de contratos anteriores e histórico das operações consignadas.5. O Tema 1.061 do STJ não conduz, no caso concreto, à procedência da demanda, pois a instituição financeira produziu elementos suficientes para demonstrar a regularidade das contratações eletrônicas.6. Demonstrada a regularidade das operações e ausente prova de fraude ou falha na prestação do serviço, são indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. _______Dispositivos relevantes citados: rts. 11, 107, 341, 429, II, 489, § 1º, e 85, § 11, do CPC.Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 15.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 14ª Câmara Cível, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 22.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 588.7692.4616.9522

9 - TJPR responsabilidade civil. OFENSA À HONRA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. apelação não provida

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