HECIMENTO DE FIRMA. COMANDO DESCUMPRIDO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE DECORRE DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. TEMA 1.198 DO STJ. PEDIDO NÃO ATENDIDO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de irregularidade na representação processual da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo foi adequada em razão da alegada irregularidade na representação processual da autora.III. Razões de decidir3. O caso retrata advocacia predatória, motivo pelo qual foi correta a decisão do Juízo de primeiro grau no sentido de pedir procuração com firma reconhecida, pois, em muitos dos casos, a parte sequer tem ciência da ação. Nesse sentido decidiu o STJ - no Tema 1.198. Uma vez descumprido o comando judicial correto a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote