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Doc. ADM Direito 745.1534.6247.9530

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE TRANSPORTE. ERRO NA LEITURA. REVELIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATOS ENSEJADORES CONFESSADOS PELA REVELIA. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE D

E COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 182.3360.0564.6305

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração e omissão em acórdão sobre IRDR. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso int

erposto, por violação ao princípio da dialeticidade, sendo alegada omissão em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0030488-43.2025.8.16.0000, suscitado nas contrarrazões recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em razão da não análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0030488-43.2025.8.16.0000.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade.4. A suspensão dos processos em razão da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) só se impõe após a admissão formal do IRDR pelo órgão competente, o que não ocorreu no caso.5. O acórdão embargado foi fundamentado na ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, especialmente a violação ao princípio da dialeticidade.6. A mera provocação do IRDR não é suficiente para justificar a suspensão dos processos, sendo necessária a decisão de admissibilidade do incidente.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 264.8709.6603.0425

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - AUTUAÇÃO IMPOSTA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, POR VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES SOBRE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E USO DE MÁSCARA - LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELA PARTE RECLAMANTE - CONTESTAÇÃO APRESENTADA SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE TORNE CONTROVERSA A ALEGAÇÃO - PARTE RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 681.2004.7706.0506

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. EDUCADORA INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO EM LEIS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. LEGISLAÇÕES QUE PROMOVERAM O REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. PREVISÃO EXPRESSA DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. ALEGADA INVIABILIDADE ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. As Leis Municipais 4.118/2022 e 4.270/2023 concederam reajustes salariais dos servidores públicos do quadro do magistério de Paranaguá, promovendo a alteração da tabela de vencimentos. Assim, não há que se falar em violação à autonomia municipal, uma vez que se trata da aplicação da legislação do próprio Município.2. As leis municipais preveem expressamente a atribuição de efeitos financeiros a contar de janeiro do respectivo ano, devendo ser observado o referido termo inicial para o seu pagamento.3. A alegação genérica da incapacidade financeira e inviabilidade econômica sem elementos concretos e comprobatórios da situação não são suficientes para afastar a obrigação legal.4. Quanto ao valor da condenação, este deverá ser estabelecido em sede de cumprimento de sentença, a partir da apresentação de planilhas de cálculos e exercício do contraditório.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 933.7246.7569.0976

5 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Contratos de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Pretensão de limitação à média de mercado. Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela consumidora objetivando a reforma da sentença de improcedência prolatada na ação de revisão contratual.II. Questões em Discussão2. São questões em discussão (i) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, e (ii) o reconhecimento da venda casada de seguro e de sua nulidade.III. Razões de decidir3. Contratos de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Taxas contratadas que superam, pelo menos, o dobro da taxa média anual de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operação similar no período de contratação (séries temporais ns 25464 e 20742). Abuso caracterizado. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira.4. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa, diante da cobrança de juros remuneratórios abusivos.5. Seguro prestamista. Venda casada não caracterizada. Adesão mediante instrumento em separado assinado pela cliente. Ausente comprovação de contratação condicionada à adesão do seguro.6. Sucumbência. Ônus repartido entre as partes, conforme o decaimento havido. CPC/2015, art. 86, caput.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 575.2041.8467.1843

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA CONTRATADA VIA PSS. JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO DE HORA-AULA DE 50 MINUTOS COMO HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS/SEED E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TESE FIXADA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 679.6586.9737.5855

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APELANTE ABORDADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. RECEPTAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO E DA POSSE DO BEM. NEGOCIAÇÃO INFORMAL REALIZADA POR PLATAFORMA DIGITAL. PAGAMENTO DE VALOR INICIAL ÍNFIMO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATO, RECIBO, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA OU IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO VENDEDOR. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO NA POSSE DA AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. FIGURA EQUIPARADA DO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE TENHA REALIZADO A ADULTERAÇÃO MATERIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DE QUE CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO, VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES QUE DEVIA SABER ESTAREM ADULTERADOS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS EM PLACA, CHASSI, VIDROS E ETIQUETAS. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA AQUISIÇÃO E DA POSSE QUE AFASTAM A TESE DE DESCONHECIMENTO INVENCÍVEL OU AUSÊNCIA DE DOLO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS, COM ELEMENTOS TÍPICOS DISTINTOS E OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONCURSO FORMAL. CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE, CONSISTENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA E COM SINAIS ADULTERADOS. APLICAÇÃO DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DO DELITO MAIS GRAVE EXASPERADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.2570.3776.6255

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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