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Doc. ADM Direito 161.6975.5004.7500

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 3º, do RISTJ. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 167.1924.3002.0600

2 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 312. Causa de diminuição da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Pleito subsidiário. Reconhecimento de atenuante. CP, art. 65, III, b. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. ... ()

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