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Doc. ADM Direito 241.2090.8573.2925

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que afastou preliminar de nulidade absoluta do feito por utilização de prova declarada ilícita em decisão já transitada em julgado em outro juízo. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, o demandante interpôs agravo interno contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 431.9130.2556.7076

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Furto simples consumado e tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do objeto subtraído superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, firmaram compreensão de que não haveria nos autos provas suficientes de autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável, de modo que rever tal posicionamento demandaria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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