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Doc. ADM Direito 185.7532.9004.1200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Devolução dos bens furtados. Processos em curso. Crimes da mesma natureza. Bagatela. Incompatibilidade. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A restituição da res furtiva à vítima não constitui, isoladamente, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. ... ()

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