CTB - Código de Trânsito Brasileiro
Art. 209º
Art. 209-A
- Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:
Lei 14.157, de 01/06/2021, art. 2º (acrescenta o artigo).Infração - grave;
Penalidade - multa.
Recurso Exclusivo
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