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I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos revisionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A discussão consiste em saber se: a) a taxa de juros contratada é abusiva, em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, para o mesmo período do contrato; b) houve imposição de contratação dos seguros prestamista e do automóvel para liberação do crédito e de seguradora indicada pela instituição financeira (venda casada).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Considerando que as taxas de juros contratada e praticada no mercado são conhecidas, não é necessária a realização de perícia contábil. Trata-se de discussão eminentemente jurídica, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide.3.1. A taxa de juros contratada não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado e não configura abusividade, no caso concreto.3.2. Os instrumentos contratuais assinados pelo consumidor demonstram que ele foi informado da facultatividade da contratação dos seguros prestamista e do veículo e que também teve a liberdade de escolher a seguradora. Os contratos são autônomos e apartados da cédula de crédito, o que reforça a conclusão pela inexistência de venda casada.IV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento 1: Levando-se em conta a especificidade do caso concreto, não se reputa abusiva a taxa de juros contratada em patamar que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por não revelar discrepância significativa ou oneração excessiva do consumidor.Tese de julgamento 2: Havendo contratação dos seguros prestamista e do veículo em instrumentos apartados, com informações claras sobre a facultatividade da contratação e de escolha da seguradora, não se cogita de venda casada com o contrato de financiamento.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença na qual o juízo a quo julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando a Companhia de Saneamento do Paraná ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada Autor em razão de suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de água no Distrito de Floriano, Maringá/PR. Os autores Recorrentes alegam a necessidade de majoração da indenização, enquanto a Recorrente Sanepar sustenta a inexistência de ato ilícito e falta de comprovação de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve ato ilícito passível de indenização por dano moral em razão da suposta falha na prestação de serviço de fornecimento de água pela Sanepar e qual o valor da indenização a ser fixado.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a existência de danos morais passíveis de indenização, pois os Autores não demonstraram aflição ou angústia exacerbadas.4. A responsabilidade da ré é de cunho objetivo, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a conduta da ré e o alegado dano.5. A suspensão do abastecimento de água não foi considerada ilegal, não havendo ato ilícito da empresa ré.6. Os Autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar qualquer intercorrência específica em suas residências que gerasse danos morais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da Sanepar conhecido e provido e recurso dos Autores conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de danos morais em ações indenizatórias contra prestadoras de serviços públicos em decorrência de falhas na prestação de serviços resulta na improcedência dos pedidos de indenização.... ()
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I. CASO EM EXAME. Apelação cível submetida a juízo de retratação em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011, relativa à competência para julgamento de demandas envolvendo seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e interesse da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do FCVS. O v. acórdão anteriormente proferido havia reconhecido a competência da Justiça Federal e determinado a remessa integral dos autos àquele ramo do Poder Judiciário, diante do interesse da Caixa Econômica Federal. Após a intimação das partes para manifestação acerca da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Caixa Econômica Federal informou possuir interesse apenas em relação aos contratos vinculados ao Ramo 66, referentes a seis autores. Quanto aos demais autores (4), vinculados ao Ramo 68, foi esclarecido que as respectivas apólices possuem natureza privada, vinculadas à Caixa Seguros, sem relação com o Sistema Financeiro da Habitação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a remessa dos autos à Justiça Federal em relação aos contratos vinculados ao Ramo 66, diante do interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal; e (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas vinculadas ao Ramo 68, bem como se a seguradora ré possui legitimidade passiva para responder pelas respectivas coberturas securitárias. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.011, fixou entendimento no sentido de que, nos processos sem sentença de mérito em 26.11.2010, havendo interesse da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS, deve ocorrer a remessa dos autos à Justiça Federal para análise dos requisitos legais de intervenção. A demanda foi ajuizada em 26.05.2010 e, na data da entrada em vigor da Medida Provisória 513/2010, ainda não havia sentença de mérito, circunstância que atrai a incidência do item 1.1 da tese firmada no Tema 1.011/STF - em relação às apólices vinculadas ao Ramo 66. Demonstrado o interesse da Caixa Econômica Federal em relação a seis contratos vinculados ao Ramo 66, correta a manutenção da remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, mediante desmembramento processual. Em relação aos contratos vinculados ao Ramo 68, restou comprovado que as apólices possuem natureza privada, vinculadas à Caixa Seguros, sem relação com o Sistema Financeiro da Habitação, inexistindo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal ou da União. Nos contratos vinculados a apólices privadas, inexiste corresponsabilização securitária entre seguradoras, não se aplicando a sistemática de pool de seguradoras, razão pela qual somente a seguradora efetivamente contratada possui legitimidade para responder pela cobertura securitária. A ilegitimidade passiva da seguradora ré impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. IV. DISPOSITIVO. Juízo de retratação parcialmente positivo exercido para manter a remessa à Justiça Federal em relação aos autores vinculados ao Ramo 66 e reconhecer, quanto aos autores vinculados ao Ramo 68, a competência da Justiça Estadual, extinguindo-se os respectivos processos sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da seguradora ré. ___________________________________________________________________________________________________... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo de inventário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tramitação de ação de usucapião sobre o único bem do espólio justifica a suspensão do processo de inventário por prejudicialidade externa.III. Razões de decidir3. Configura-se a prejudicialidade externa quando o julgamento de outra demanda pode influenciar diretamente a definição do acervo hereditário e a realização da partilha.4. A cassação da sentença que havia extinguido a ação de usucapião sem resolução do mérito demonstra que a controvérsia sobre a titularidade do imóvel permanece pendente.5. Embora a suspensão do inventário não decorra automaticamente da existência da ação de usucapião, a medida mostra-se adequada quando a demanda prejudicial tem por objeto o único bem do espólio e seu resultado pode inviabilizar integralmente a partilha. 6. A suspensão evita a prática de atos processuais potencialmente desnecessários e a realização de despesas pelos herdeiros relativamente a bem que poderá não integrar o acervo hereditário.7. A suspensão do processo deve observar o prazo máximo de um ano, nos termos do CPC, art. 313, § 4º.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido.Tese de julgamento: É cabível a suspensão do processo de inventário por prejudicialidade externa quando a ação de usucapião em curso recai sobre o único bem do espólio e seu resultado pode inviabilizar integralmente a partilha, observado o prazo máximo previsto no CPC, art. 313, § 4º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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