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Doc. ADM Direito 786.4070.5686.9951

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Práticas abusivas em contrato de financiamento e seguro prestamista. Apelação cível 1 (de Maria Eloiza dos Santos) parcialmente CONHECIDA E PARCIALMENTE provida e apelação cível 2 (da Omni S/A Crédito, Fin

anciamento e Investimento) não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes em Ação Revisional de Contrato, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios, limitando a sua cobrança ao dobro da taxa média de mercado e determinando a repetição de indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de financiamento e se houve venda casada na contratação de seguro prestamista, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios foi considerada abusiva por exceder o triplo da taxa média de mercado. 4. A taxa de juros remuneratórios deve ser reduzida à taxa média estipulada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação.5. Foi reconhecida a venda casada na cobrança do seguro prestamista, configurando abusividade, com a determinação de restituição simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação.6. Os ônus sucumbenciais foram mantidos, com a fixação de honorários recursais em face do não provimento do recurso da parte ré.IV. Dispositivo e teseApelação cível 1 conhecida em parte e parcialmente provida para reduzir o valor dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, reconhecer a abusividade e venda casada na cobrança de seguro prestamista, com a restituição simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos bancários quando a taxa aplicada ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, sendo possível a revisão judicial para adequação ao patamar legalmente aceitável, além de ser vedada a venda casada de seguros, garantindo ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora._________Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, Arts. 42, P.U. 85, § 2º E § 11; CDC, Arts. 39, I, E 51, § 1º.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, Apelação 0019482-14.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Luciana Carneiro De Lara, 20ª Câmara Cível, J. 06.06.2025; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, J. 12.12.2018; STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, J. 25.11.2009; TJPR, Apelação 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, J. 11.03.2025; TJPR, Apelação 0000754-05.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, J. 09.12.2024; TJPR, Apelação 0001095-23.2022.8.16.0180, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, J. 13.12.2024; Súmula 473/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 126.9077.8754.0577

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESCISÃO UNILATERAL PELA REQUERIDA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. IMPEDIMENTO DE ACESSO DO ALUNO À ESCOLA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À MULTA RESCISÓRIA

. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.0804.4141.5737

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO CÍVEL. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível visando à reforma de sentença

de improcedência dos pedidos de nulidade de autos de infração de trânsito, sob a alegação de não recebimento de notificações e de que as infrações seriam meramente administrativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a regularidade das notificações de infração de trânsito.III. Razões de decidir3. O recorrente não recebeu as notificações devido à inércia em retirá-las nos Correios, o que não configura cerceamento de defesa.4. As notificações foram realizadas conforme o art. 282, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, e a validade das notificações foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A validade das notificações de infrações de trânsito é mantida mesmo diante do retorno como «não procurado», desde que sejam realizadas tentativas de notificação por edital após esgotadas as opções de notificação postal, conforme disposto no art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022 e art. 282, §1º do Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 282, § 1º, 230, IX, e CTB, art. 148, § 3º; Lei 9.099/1995, art. 99, § 2º; Lei 12.153/2009, art. 27; Resolução CONTRAN 918/2022, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0051773-41.2019.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, 4ª Turma Recursal, j. 25.07.2022; Súmula 312/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 605.6186.1337.2632

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RECARGA NÃO USUFRUÍDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. DANO MORAL

ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DANO MATERIAL ARBITRADO EM R$ 30,00 (TRINTA REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 908.1286.4154.2678

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E COBRANÇA DE TARIFAS. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA DE SEGURO. TERMO SEPARADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOB

RO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso de apelação, o autor objetiva a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de abusividade na cobrança de juros remuneratórios e da tarifa de seguro em contrato de financiamento, além da restituição de valores cobrados indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Questiona-se no âmbito deste recurso: (i) a abusividade da cobrança da tarifa de seguro em contrato de financiamento; e (ii) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há comprovação, no caso, de «venda casada» na contratação do seguro prestamista, uma vez que o autor teve a opção de contratar ou não o serviço, e optou por contratá-lo. Além do mais, a contratação se deu por meio de termo em apartado, onde tudo está devidamente informado, o que, de acordo com o entendimento desta Câmara, afasta a alegação de venda casada.4. A taxa de juros remuneratórios, de acordo com a jurisprudência da Câmara, é abusiva, pois supera em mais de duas vezes a taxa média de mercado, justificando a restituição dos valores cobrados a mais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009; STJ, Terceira Turma, j. 24.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 256.9886.0150.1531

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDANTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR SEGURO PRESTAMISTA. PRÉVIA INFORMAÇÃO PRESTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POS

TERIOR EXECUÇÃO DO TÍTULO SEM AGUARDAR A FINALIZAÇÃO DOS TRÂMITES SECURITÁRIOS. AUTOR QUE DEU CAUSA À DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução, em razão da quitação do contrato reconhecida em embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imputação do ônus sucumbencial ao banco exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do feito pela quitação, nos termos do CPC, art. 924, III, se deu por meio do seguro prestamista.4. Ficou comprovado que o registro do sinistro se deu meses antes da propositura da demanda executiva, razão pela qual o banco, sem aguardar a finalização do processo administrativo, assumiu o risco da demanda.5. Frente a isso, com base no Princípio da Causalidade, deve a instituição financeira arcar com o ônus sucumbencial.6. Não se pode reduzir, ainda, no caso, a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor indicado como prêmio, já que a quitação se deu acerca da integralidade dos valores cobrados e que coincidem com o valor atribuído à causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A propositura da execução, antes da conclusão do procedimento de quitação via seguro prestamista, impõe à instituição financeira o ônus da sucumbência, nos termos do princípio da causalidade ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 10 e 11;Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001009-94.2020.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7915.3303.6664

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEFEITO EM COMPONENTE INTERNO DO MOTOR. INDÍCIOS DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. MANIFESTAÇÃO

DO DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NEGATIVA DE REPARO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RÉ DE QUE O DANO FOI CAUSADO POR MAU USO OU FALTA DE REVISÃO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. CPC, art. 373, II. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVAS QUE INDICAM O CUSTO DO REPARO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 941.8588.6957.5134

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEI

RA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 à parte autora. A controvérsia decorre da inserção indevida de gravame fiduciário em veículo de propriedade do autor, decorrente de contrato de financiamento fraudulento firmado por terceiro sem qualquer vínculo com o autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira ré pode ser considerada parte legítima para responder pelos danos decorrentes de contrato fraudulento, diante de alegada cessão de crédito; e (ii) estabelecer se a inclusão indevida de gravame em veículo do autor, em razão de fraude, gera direito à indenização por danos morais e em que montante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação de ilegitimidade passiva não prospera, pois a cessão de crédito não afasta a responsabilidade da instituição financeira cedente pelos danos oriundos da ausência de comunicação entre cedente e cessionário, devendo o cedente responder pelos prejuízos decorrentes de sua conduta negligente.4. A fraude perpetrada por terceiro constitui fortuito interno, inserindo-se no risco da atividade bancária, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ).5. Comprovada a inexistência de relação jurídica entre o autor e o banco, e reconhecida em processo anterior a fraude no contrato que originou o gravame, resta caracterizada falha no dever de segurança e na prestação dos serviços bancários.6. O fato de terceiro não rompe o nexo causal quando o evento danoso decorre de atividade típica do fornecedor e se relaciona aos riscos do empreendimento, sendo inaplicável a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC (REsp. Acórdão/STJ).7. A negligência do banco permitiu que terceiro utilizasse indevidamente os dados do veículo do autor para contratar financiamento fraudulento, impondo-lhe constrangimentos e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.8. O valor fixado em R$ 3.000,00 mostra-se proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A cessão de crédito não afasta a responsabilidade da instituição financeira cedente pelos danos decorrentes de sua própria conduta negligente.2. A fraude praticada por terceiro em operação bancária caracteriza fortuito interno, impondo ao banco a responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados.3. A inclusão indevida de gravame fiduciário em veículo de terceiro, decorrente de contrato fraudulento, configura dano moral indenizável.4. O valor de R$ 3.000,00 mostra-se adequado à compensação do dano moral experimentado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 14, caput e § 3º, II; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe 12/9/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12/12/2023, DJe 19/12/2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Processo 0013078-05.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Júnior, j. 18/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 976.1793.7531.6728

9 - TJPR AGRAVO INTERNO - DECISÃO (UNIPESSOAL) DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REPRODUÇÃO LITERAL DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 413.9820.2137.9927

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO art. 362 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/21 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 562.2071.3275.2484

11 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (01 E 02). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1) ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. EXORDIAL QUE ATENDE AO ART. 330, §2º, DO CPC/2015. 2) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INDEFERIMENTO. INDICAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DA QUANTIA ENTENDIDA COMO DEVIDA EM RAZÃO DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 292. MÉRITO. 3) ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO AO CONTRATO PRINCIPAL. LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. 4) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO REFERENTE AO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO A ESTE TÍTULO. LEGALIDADE DA TARIFA RECONHECIDA, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP Nº1.255.573/RS. SÚMULA 566/STJ. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO. DESACOLHIMENTO. VALOR DA TARIFA NÃO ULTRAPASSA MAIS QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA. 6) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONFORME PREVISTO NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). 7) AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS E/OU ILEGAIS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E RECÁLCULO DAS PARCELAS QUE RESTARAM PREJUDICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 1%. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (01) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (02) CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou nulas as cobranças referentes ao seguro prestamista e à assistência veicular/residencial, determinando a restituição simples dos valores indevidamente pagos e distribuindo os ônus sucumbenciais de forma proporcional. Ambas as partes recorreram: a instituição financeira busca o reconhecimento da legalidade das cobranças de seguro e assistência 24h; o consumidor, por sua vez, sustenta a abusividade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de cadastro, bem como a cobrança de taxa de juros superior à pactuada.II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há regularidade da petição inicial e adequação do valor da causa; (ii) saber se há legalidade na contratação do seguro e da assistência 24h; (iii) saber se são válidas a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro; (iv) saber se houve abusividade nos juros remuneratórios; (v) saber se são cabíveis a restituição em dobro e o recálculo das parcelas; e (vi) saber se é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, bem como a fixação dos honorários recursais.III. Razões de decidir3. Preliminares rejeitadas: a petição inicial atende ao art. 330, §2º, do CPC e o valor da causa foi corretamente fixado conforme CPC, art. 292. 4. Seguro prestamista e assistência 24h: contratação facultativa, mediante termo apartado, sem indícios de venda casada. 5. Tarifa de avaliação do bem: cobrança válida, comprovada a prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva. 6. Tarifa de cadastro: legalidade da cobrança no início da relação contratual. Valor não abusivo, pois não ultrapassa o dobro da média de mercado. 7. Juros remuneratórios: inexistência de abusividade, pois os encargos incidem conforme previsto no Custo Efetivo Total (CET). 8. Ausência de cobranças ilegais ou abusivas de modo que os pedidos de restituição em dobro e recálculo das parcelas restaram prejudicados. 9. Redistribuição dos ônus sucumbenciais diante da reforma parcial da sentença, atribui-se integral responsabilidade ao autor, observada a gratuidade da justiça.10. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese11. Recurso de apelação cível (01) conhecido e parcialmente provido para reconhecer a legalidade das cobranças de seguro e assistência; recurso de apelação cível (02) conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a cobrança de seguro prestamista e assistência 24h quando contratados de forma facultativa e em instrumento apartado; são legítimas as tarifas de avaliação do bem e de cadastro, desde que comprovada a prestação do serviço e inexistente onerosidade excessiva; não se caracteriza abusividade nos juros remuneratórios quando observada a taxa prevista no CET._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, 292 e 85, §11; CDC, arts. 39, I e 30; CC/2002, arts. 427 e 428; Resoluções CMN 3.518/2007 e 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004125-15.2024.8.16.0045, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0006318-04.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 26.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0016530-12.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 16.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018 (recurso repetitivo); TJPR, Apelação Cível 0001964-12.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0000307-23.2022.8.16.0046, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001314-64.2024.8.16.0148, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, j. 19.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013; TJPR, Apelação Cível 0003823-95.2023.8.16.0117, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0009458-74.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0005107-38.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001619-41.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001478-49.2025.8.16.0130, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000434-56.2022.8.16.0176, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0009546-24.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 02.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000234-25.2022.8.16.0087, Rel. Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 13.03.2023; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017, DJe 19.10.2017; Tema repetitivo 972/STJ; Súmula 473/STJ; Tema 1.059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não houve cobrança abusiva no contrato: seguro e assistência foram contratados de forma livre, as tarifas de avaliação e cadastro são legais e os juros estão dentro do CET pactuado. Assim, não há devolução em dobro nem recálculo das parcelas. A sentença foi parcialmente reformada apenas para reconhecer a legalidade das cobranças e redistribuir os ônus da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 564.8381.1530.2829

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GÁS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargado. 2. A embargante alega omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios, na fase recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Saber se houve omissão no acórdão, considerando a não fixação dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Houve omissão no acórdão ao não majorar os honorários advocatícios, tendo em vista o não provimento do recurso interposto pelos apelantes/embargados.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, arts. 85, §2º e § 11; CPC/2015; Tema 1059/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 727.2191.9325.9507

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. DESISTÊNCIA RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE CONFUNDE COM O MÉRITO. ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO COMPROVADA. RECEBIMENTO POR TERCEIROS NA OBRA. POSSIBILIDADE. DINÂMICA PRÓPRIA DA ATIVIDADE. LAPSO TEMPORAL ENTRE ENTREGA, CHEQUE E EMISSÃO DA NOTA FISCAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.0294.6476.9257

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. COMPRA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK. IMPOSIÇÃO DE PREJUÍZO AO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. SEM PROVAS DO ABALO.DANO AFASTADO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 parte autora alega ter vendido ao réu Marcos uma bolsa avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo pagamento seria realizado por meio de cartão de créditos. Alega que enviou a referida bolsa ao endereço do réu, porém este contestou a compra junto à corré PagSeguro. Diante disso, afirma que não recebeu os valores referentes à venda. Pleiteou a indenização por danos materiais e morais; 1.2 sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para: a) condenar os réus, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 15.000,00. b) condenar o banco a indenizar os autores pelos danos morais sofridos no importe de R$ 500,00;1.3. A requerida Pagseguro interpôs recurso alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a regularidade da operação e inexistência de danos morais.2. Questões em discussão: falha na prestação de serviço da instituição financeira que não realizou estorno de compra reclamada pela parte autora e direito a indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: 3.1 A questão relativa à legitimidade não se confunde com a  responsabilidade. Conforme análise dos autos constata-se que a relação jurídica de direito material foi estabelecida entre as partes quando da compra com o cartão fornecido pela requerida, bem como em razão do pedido de estorno.3.2 Restou caracterizada a falha da instituição financeira ao não realizar o cancelamento da compra e estorno dos valores pagos. 3.3 O dever de indenização por dano moral existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. em não havendo comprovação do dano sofrido, incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013556-28.2022.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 176.1322.4762.8542

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI ANTICORRUPÇÃO. OPERAÇÃO PARCEIROS. ALEGADA FRAUDE NO PREGÃO PRESENCIAL 02/2018 QUE ACONTECEU NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA-PR. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA PRÁTICA DE CONDUTA FRAUDULENTA DOS RÉUS ABSOLVIDOS EM PRIMEIRO GRAU. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO ILÍCITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis, nos autos de ação civil pública de responsabilização civil de pessoas jurídicas por prática de atos contra a administração pública ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em face dos réus André Luglio Dos Santos ME; André Luglio dos Santos; Embralon Comercial; José Roberto Peras; Mega Distribuidora de Utensílios EIRELI e Luís Felipe da Silva Simões, em que afirma ter havido fraude no pregão presencial 02 /2018 para a aquisição de eletrodomésticos, eletroeletrônicos, utensílios domésticos e mobiliários para a abertura do CMEI ProfessoraNeuza de Oliveira da Costa.2. Após regular instrução processual, sobreveio r. sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais formulados pelo autor, tendo o juízo «a quo» condenado as empresas rés André Luglio dos Santos - ME e Embralon Comercial EIRELI e seus respectivos sócios, solidariamente, ao pagamento de multa no importe de R$ 20.000,00, dentre outras penalidades previstas na Lei 12.846/2013.II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em saber se os atos praticados pela pessoa jurídica, os quais estão cominados na Lei Anticorrupção (fraude em procedimento licitatório), ensejam a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica, bem como a aplicação ou majoração da multa imposta.III. Razões de decidir 4. Uma vez que as provas colacionadas aos autos não comprovam a habitualidade da empresa na prática de atos fraudulentos em procedimentos licitatórios, não é permitida a imposição da penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica.5. O Ministério Público do Estado do Paraná tem legitimidade para postular judicialmente a aplicação da penalidade de multa quando as autoridades administrativas se omitem em promover a responsabilização administrativa.6. Para a quantificação da multa devem-se levar em consideração os termos das normas contidas nos Lei 12.846/2013, art. 6º e Lei 12.846/2013, art. 7º, Decreto 11.129/22, art. 22 e 22 da LINDB.7. No caso em apreço, as multas aplicadas às empresas rés Andre Luglio dos Santos - ME e Embralon Comercial EIRELI se mostram razoáveis e proporcionais as condutas praticadas e analisadas na presente demanda de acordo com a lei e jurisprudência correspondente.IV. Dispositivo 8. Recursos de apelação conhecidos e não providos.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.846/2013, art. 373, I do CPC, Decreto 12.846/2013 e LINDB.... ()

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Doc. ADM Direito 658.7767.4454.3889

16 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PELO CRITÉRIO DA MÉDIA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES PAGOS A MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Sulina/PR contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com cobrança, reconhecendo o direito de servidor público à inclusão, pela média, de verbas acessórias remuneratórias na base de cálculo das férias acrescidas de 1/3 constitucional e da gratificação natalina, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir diante da alegada ausência de requerimento administrativo; (ii) estabelecer a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública frente à alegada complexidade da causa; (iii) verificar se a condenação judicial afronta o CF, art. 37, X/88; (iv) aferir a legalidade da inclusão das verbas remuneratórias pelo critério da média no cálculo de férias e décimo terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse de agir está configurado pela existência de pretensão resistida, evidenciada pelo indeferimento administrativo do pedido do servidor. 4. O exaurimento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário. 5. A controvérsia possui natureza jurídica e documental, sendo compatível com a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 6. A sentença determinou apenas a aplicação da legislação municipal vigente, sem criação ou majoração de vantagem remuneratória. 7. A inclusão das verbas acessórias na base de cálculo decorre de expressa previsão na Lei Municipal 371/2005 e da Lei Complementar 1.139/2023. 8. Não há violação ao CF, art. 37, X, pois o Judiciário apenas assegura o cumprimento da lei. 9. O pedido consiste na recomposição de valores pagos a menor, não configurando retroatividade ilícita. 10. A prescrição quinquenal foi corretamente observada, limitando os efeitos financeiros ao período não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A determinação judicial de cumprimento de vantagem prevista em lei não viola o CF, art. 37, X/88. 2. Verbas remuneratórias habituais devem integrar, pela média, a base de cálculo de férias e gratificação natalina quando assim previsto em lei. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; Lei 9.099/95, art. 55; Lei 12.153/2009; Lei Municipal 371/2005, arts. 101, §7º, e 133, §3º; Lei Complementar Municipal 1.139/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.567.826, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.06.2019; STJ, AgInt no RMS 54.297/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.02.2021; STJ, AgInt no REsp. 1.765.217, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.10.2019; TJPR, RI 0008742-62.2022.8.16.0183, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 14.03.2024; TJPR, RI 0003926-14.2023.8.16.0025, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 145.8690.3451.2967

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto e multa, em razão da apreensão de 54 gramas de cocaína divididas entre crack e pó, com pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição da pena, modificação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo a sentença mantido a condenação e negado os benefícios pleiteados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), bem como se deve ser modificada a dosimetria da pena, o regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não foi aplicada porque, apesar de o réu ser tecnicamente primário e não possuir antecedentes criminais, há prova nos autos de sua dedicação a atividades criminosas, evidenciada por atos infracionais análogos ao tráfico desde a adolescência.4. O histórico infracional e a continuidade do envolvimento com o tráfico demonstram que o crime não foi um episódio isolado, o que impede o reconhecimento do tráfico privilegiado.5. O regime inicial semiaberto foi mantido considerando a primariedade do réu e o quantum da pena fixada.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi rejeitada por não estarem preenchidos os requisitos legais, especialmente porque a pena aplicada é superior a quatro anos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.Tese de julgamento: A existência de atos infracionais anteriores análogos ao tráfico de drogas evidencia a dedicação habitual do agente a atividades criminosas, impedindo a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ainda que o réu seja primário e alegue ser usuário de drogas._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; art. 40, V; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 04.03.2024; STJ, RCD no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 10.12.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 27.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 00036565320248160017, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 28.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 00005867420258160055, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 00037790520198160089, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por tráfico de drogas, mas pediu para reduzir a pena, mudar o regime de cumprimento e trocar a prisão por penas alternativas. O Tribunal entendeu que, apesar de o acusado não ter condenações criminais anteriores, ele já tinha histórico de envolvimento com drogas desde jovem, o que mostra que ele se dedica a atividades criminosas. Por isso, não foi possível reduzir a pena nem substituir a prisão por outras penas. Mantiveram a pena de cinco anos de prisão, para ser cumprida em regime semiaberto, porque a lei exige isso para casos como esse. Assim, o pedido do acusado foi negado e a sentença original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 782.3836.8852.3933

18 - TJPR Apelação criminal. Embriaguez ao volante, exibição de manobra perigosa e desobediência (art. 306, § 1º, I, e art. 308, caput, ambos do CTB, e CP, art. 330). Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo exame de etilômetro e pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares. Crime do CTB, art. 308.

Acusado que realizou manobras de exibição nas imediações de posto de combustíveis, em domingo à tarde, local com expressiva circulação de veículos e pedestres, gerando situação de risco à incolumidade pública. Tipicidade evidenciada. Desobediência. Delito autônomo. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria da pena. Pedido genérico de redução, desprovido de fundamentação específica. Impossibilidade de revisão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 629.6570.2207.9611

19 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS ORAIS DO PERITO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXPERT QUE PRESTOU ESCLARECIMENTOS ESCRITOS SUFICIENTES E RESPONDEU AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. PROVIDÊNCIA SUJEITA AO JUÍZO DE PERTINÊNCIA E UTILIDADE DA PROVA. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE SINISTRO DECORRENTE DE IMPACTO EXTERNO NA PARTE INFERIOR DO VEÍCULO. TESE AUTORAL DESCONSTITUÍDA PELA PROVA PERICIAL. LAUDO JUDICIAL QUE APONTOU MÚLTIPLOS IMPACTOS NO CÁRTER, AUSÊNCIA DE PEÇA PROTETORA E INCOMPATIBILIDADE TÉCNICA COM A DINÂMICA NARRADA NA INICIAL. DANOS DECORRENTES DE FALHA DE LUBRIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO COBERTO E DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO ALEGADO E OS PREJUÍZOS RECLAMADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA ASSISTÊNCIA SECURITÁRIA IGUALMENTE AFASTADA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO CURSO DA DEMANDA E INDISPONIBILIDADE DO BEM E DO MOTOR PARA VISTORIA DIRETA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REFORÇAM A INCONSISTÊNCIA DA VERSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DOCUMENTAL PELA SEGURADORA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em contrato de seguro de automóvel. O autor alegou que o veículo segurado sofreu danos no motor após suposto impacto de objeto externo na parte inferior do automóvel, com extravasamento de óleo e água, e sustentou a abusividade da negativa de cobertura pela seguradora. A sentença recorrida, proferida após cassação de decisão anterior e reabertura da instrução para produção de prova pericial indireta, concluiu que os danos não decorreram de sinistro coberto, mas de manutenção deficiente e falha de lubrificação, julgando improcedentes os pedidos iniciais. O apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência para esclarecimentos orais do perito, impugnou as conclusões periciais e pediu a condenação da seguradora ao pagamento de indenização integral pelo veículo, danos materiais e danos morais. Subsidiariamente, postulou indenização pela ausência de assistência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de audiência para esclarecimentos orais do perito; (ii) saber se o autor comprovou a ocorrência de sinistro coberto e o nexo causal entre o evento narrado e os danos no veículo; e (iii) saber se houve falha na prestação do serviço pela seguradora a justificar indenização securitária, ressarcimento de despesas ou reparação moral. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o perito judicial presta esclarecimentos escritos suficientes e responde aos quesitos complementares formulados pelas partes, cabendo ao magistrado avaliar a necessidade, a pertinência e a utilidade de audiência para esclarecimentos orais. A discordância da parte com a conclusão técnica não autoriza a reabertura indefinida da instrução. A prova pericial produzida sob contraditório afastou a narrativa de que o dano no motor teria sido causado por objeto externo lançado contra a parte inferior do veículo. O perito constatou múltiplos impactos no cárter, ausência de peça protetora e incompatibilidade técnica entre a dinâmica alegada e os danos verificados. A existência de apólice com cobertura compreensiva não dispensa a demonstração do risco coberto e do nexo causal entre o evento alegado e o dano reclamado. Ausente prova do sinistro coberto, não há dever de indenizar, nem obrigação de ressarcir despesas acessórias ou reparar dano moral. O envolvimento do proprietário da oficina na formação da narrativa extrajudicial, sua posterior aquisição do veículo e a indisponibilidade superveniente do automóvel e do motor para vistoria direta comprometem a verificabilidade do estado material do bem e reforçam a inconsistência da versão autoral apresentada. A alegação de adulteração documental pela seguradora não foi comprovada. A diferença entre documentos juntados foi explicada como distinção entre fotografias vinculadas à apuração técnica e laudo técnico completo, sem demonstração de má-fé da seguradora. IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação desprovido, com manutenção integral da sentença de improcedência. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Vistos, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 741.7178.8697.3639

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE VERIFICADA. CONSUMIDOR SEMIANALFABETO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E INFORMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDA. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Os reclamantes ajuizaram demanda visando à declaração de inexistência de empréstimo consignado e restituição dos valores descontados.2. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando a inexistência do débito discutido, determinando a devolução das parcelas descontadas e exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito.3. A instituição financeira interpôs recurso inominado alegando regularidade da contratação, ausência de prova mínima do direito alegado, litigância de má-fé e requerendo compensação dos valores disponibilizados ao consumidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) a validade da contratação eletrônica realizada por consumidor semianalfabeto; e (ii) a possibilidade de compensação dos valores disponibilizados e a fixação dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não se conhece das insurgências relativas à repetição do indébito e aos danos morais, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença.6. Demonstrado que o reclamante é semianalfabeto, impõe-se a observância das formalidades previstas no CCB, art. 595, não atendidas pela contratação exclusivamente digital apresentada pela ré.7. Ausente prova inequívoca da manifestação de vontade do consumidor, mantém-se o reconhecimento da inexistência da contratação.8. Inexistem elementos aptos a caracterizar litigância de má-fé.9. É devida a compensação dos valores disponibilizados pela instituição financeira, bem como a fixação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora sobre a condenação material.IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para autorizar a compensação dos valores e fixar os critérios de correção monetária e juros de mora da condenação material, mantida a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 362.0422.5327.0732

21 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE VEÍCULO EM OFICINA CREDENCIADA INDICADA POR SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COAUTORA. REJEIÇÃO. VEÍCULO FORMALMENTE REGISTRADO EM SEU NOME. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA TITULARIDADE MATERIAL DO DIREITO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE EMPREGADOS DA OFICINA COMO INFORMANTES. MERO VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEPOIMENTOS EFETIVAMENTE COLHIDOS E VALORADOS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 282, § 1º, E 371 DO CPC. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEÍCULO ENCAMINHADO À OFICINA CREDENCIADA NO ÂMBITO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO. DESTINATÁRIOS FÁTICOS DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADAMENTE DEFERIDA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. FOTOGRAFIAS, DOCUMENTOS E PROVA ORAL QUE DEMONSTRAM DEFEITOS DE ACABAMENTO, DIFERENÇA DE TONALIDADE NA PINTURA E DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL AFASTADA NO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. TERMO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTO GENÉRICO. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS VERIFICADOS APÓS A ENTREGA DO BEM. DANOS MATERIAIS. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO GLOBAL DE INDENIZAÇÃO MATERIAL NO IMPORTE DE R$ 12.775,70. ADOÇÃO, PELO JULGADOR, DE ORÇAMENTO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELOS AUTORES. MERA VALORAÇÃO DA PROVA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DE R$ 7.200,00 MANTIDA. DANOS MORAIS. PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO POR PERÍODO SUPERIOR A 60 DIAS. SUCESSIVOS ADIAMENTOS NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL COM DEFEITOS. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. DESVALORIZAÇÃO MERCADOLÓGICA DO VEÍCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AUTÔNOMO E PERMANENTE APÓS O INTEGRAL REFAZIMENTO DOS SERVIÇOS. BIS IN IDEM QUE SE EVITA. RESSARCIMENTO DO LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA PARTE. FACULDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CAPÍTULO CORRESPONDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM JÁ CORRESPONDENTE AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. RECURSOS DE JESSE SCHUEBEL DE OLIVEIRA E ADRIANE BODNAR (AUTORES) E DE M. NILES COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA DESPROVIDOS. RECURSO DE AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

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