REFORMADA.Recurso do reclamante conhecido e provido.
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Apelações cíveis, interpostas por ambas as partes, visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento, na qual se discutiu a abusividade de cláusulas contratuais relacionadas a encargos financeiros, incluindo a taxa e a capitalização de juros e as tarifas de cadastro e de seguro, sendo que a sentença declarou a cobrança indevida da tarifa de seguro e determinou a restituição de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade na cobrança de juros e tarifas em contrato de financiamento, incluindo a legalidade da tarifa de seguro e a possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros anual contratada não ultrapassa os limites da jurisprudência, que considera abusivas taxas superiores ao dobro da média de mercado.4. A capitalização mensal de juros foi expressamente prevista no contrato, sendo permitida em contratos bancários.5. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada no início do relacionamento e não ultrapassa a média de mercado.6. A cobrança da tarifa de seguro foi considerada abusiva, pois o consumidor não teve liberdade de escolha da seguradora.7. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de seguro em contratos bancários é considerada abusiva quando o consumidor não tem liberdade de escolha da seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, § 1º; CPC/2015, art. 85, §11; art. 98, §3º; Decreto 22.626/1933, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; TJPR, 0001973-62.2023.8.16.0163, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, 0001397-61.2023.8.16.0101, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, 0006391-81.2021.8.16.0173, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()
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que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando-a ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão de corte indevido no fornecimento de água, mesmo com as faturas devidamente quitadas pela parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade da concessionária ré por danos morais decorrentes do corte no fornecimento de serviço essencial, mesmo diante da ausência de débito e da falha da própria ré em emitir as faturas necessárias para pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O corte no fornecimento de água, apesar da inexistência de débito, caracteriza falha grave na prestação do serviço essencial, afetando diretamente a dignidade do consumidor.4.Restou comprovado nos autos que a própria concessionária deixou de emitir faturas para pagamento, impossibilitando o adimplemento regular e contribuindo para o evento danoso.5.A concessionária não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII, não demonstrando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.6.O dano moral decorrente da indevida suspensão do fornecimento de água é presumido, por tratar-se de serviço essencial, sendo adequado o valor fixado a título de indenização (R$ 4.000,00), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e com precedentes das Turmas Recursais do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A suspensão indevida do fornecimento de serviço essencial, mesmo diante da inexistência de débito e falha da própria concessionária, configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade por danos morais.2.O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os precedentes jurisprudenciais, considerando as circunstâncias do caso concreto.3.Não demonstrados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor, incumbe ao fornecedor arcar com os prejuízos decorrentes de sua falha.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, VI e VIII; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()
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- EXEGESE DOS ARTS. 932, III E 1.016, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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à Apelação Cível do Estado do Paraná no tocante aos consectários legais. Honorários majorados em fase recursal (art. 85, §11, do CPC). Acórdão complementado.Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.
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OTURNAS (SEQ. 17.6) E FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO (SEQ. 1.5) - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
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SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE A DATA DE EMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. De acordo com o art. 59 da Lei do Cheque, o credor dispõe do prazo de seis meses para a propositura da ação de execução, prazo esse contado da apresentação para pagamento.2. Não efetuada a citação válida do devedor dentro deste prazo, resta configurada a prescrição da pretensão executiva.3. Nos cheques pós-datados, considera-se o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data da emissão do título e não a data para pagamento.Apelação Cível não provida.... ()
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OVIDO, COM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.640,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RÉU ALEGA NÃO TER CONCORRIDO COM CULPA PARA O ACIDENTE, QUESTIONANDO A VERACIDADE DAS DESPESAS APRESENTADAS E O PREJUÍZO MORAL ALEGADO, ENQUANTO A AUTORA INTERPÔS RECURSO ADESIVO PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RÉU É RESPONSÁVEL PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM QUE ATROPELOU A AUTORA ENQUANTO ESTA ATRAVESSAVA A FAIXA DE PEDESTRES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AMBOS OS RECURSOS FORAM PARCIALMENTE CONHECIDOS EM VIRTUDE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. O RÉU FOI CONSIDERADO CULPADO PELO ATROPELAMENTO DA AUTORA, QUE ATRAVESSAVA A FAIXA DE PEDESTRES, EM LOCAL SEM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, O QUE LHE CONFERE PRIORIDADE.5. AS PROVAS APRESENTADAS DEMONSTRARAM QUE A AUTORA SOFREU DANOS MORAIS SIGNIFICATIVOS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, INCLUINDO FRATURA, CIRURGIA E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.6. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$15.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DAS LESÕES E O IMPACTO NA VIDA DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM ALTERADOS PARA REFLETIR A NOVA LEGISLAÇÃO SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICANDO-SE O IPCA E A TAXA SELIC CONFORME A LEI 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA PARCIALMENTE E DESPROVIDA, E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA PARCIALMENTE E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$15.000,00.TESE DE JULGAMENTO: EM ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS EM FAIXA DE PEDESTRES, SEM SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR É PRESUMIDA, CABENDO A ELE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CULPA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.010, III; CC/2002, ART. 186; CTB, ARTS. 70 E 214; CC/2002, ARTS. 389, P.U. E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0013724-28.2021.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.12.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004486-56.2019.8.16.0029, REL. DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.11.2022; TJPR, AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0014407-57.2020.8.16.0044, REL. DESEMBARGADORA ÂNGELA KHURY, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001053-90.2022.8.16.0109, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008775-19.2019.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2024; TJPR, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 17.05.2012; TJPR, RESP 1152541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 13.09.2011.... ()
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MENTO - ARBITRAMENTO EM MONTANTE QUE ATENDE AS PARTICULARIDADES DO CASO, OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.
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cialmente procedente a demanda revisional de contrato bancário, condenando a instituição financeira à restituição simples de valores pagos a título de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro, com correção monetária e juros de mora, e declarando improcedentes os demais pedidos. ... ()
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DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
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AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NA RECONVENÇÃO. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL EM DOBRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DE HOMÔNIMA. EQUÍVOCO PRONTAMENTE RECONHECIDO E SANADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OU ATOS CONSTRITIVOS. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.... ()
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1. PLEITO PELA LIMINAR DE NULIDADE PELA APLICAÇÃO DE AGRAVANTES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRERROGATIVA DO JUIZO A QUO. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA 2. PLEITO PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES AUTÔNOMOS QUE TUTELAM DIFERENTES BENS JURÍDICOS 3. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR FALTA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM CONSTATADOS - ALTERAÇÃO DE ESTADO MENTAL QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE CRIMINAL - 4. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA- INVIABILIDADE - PEDIDO JÁ EXPRESSAMENTE CONSTANTE NA SENTENÇA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. A decisão do órgão julgador entendeu ser lícita a prova obtida a partir do acesso aos dados contidos no aparelho celular porque precedida de autorização judicial. 2. Decisão em conformidade com o Tema 977 do STF (RE Acórdão/STF). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, sob a alegação de que a embargante não apresentou o valor incontroverso da obrigação contratual e a memória de cálculo correspondente, requisitos essenciais para o processamento da ação revisional. A parte apelante sustenta que a extinção do processo foi indevida, uma vez que indicou o valor do débito considerado devido na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução deve ser mantida, considerando a alegação de que a parte embargante não apresentou o valor incontroverso da obrigação contratual e a memória de cálculo necessária para o processamento da ação revisional. III. Razões de decidir 3. A apelante não apresentou memória de cálculo pormenorizada com o valor incontroverso da obrigação contratual, requisitos essenciais para o processamento dos embargos à execução. 4. A ausência de indicação do valor devido justifica o indeferimento da petição inicial, conforme o art. 917, § 3º do CPC. 5. A jurisprudência exige que a alegação de excesso de execução seja acompanhada de memória de cálculo pormenorizada com o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 6. A emenda à petição inicial não é permitida em embargos à execução quando não apresentada a memória de cálculo e, no caso, houve intimação da recorrente para correção, sem atendimento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: Nos embargos à execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar memória de cálculo detalhada, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento do fundamento alegado, sendo vedada a emenda à inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 330, § 2º, 485, I, e CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0006622-40.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 03.12.2025; Súmula 481/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos elétricos em equipamentos de segurados, ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado da apelante e a conduta da concessionária de energia elétrica, a fim de determinar a responsabilidade da apelada em ressarcir os valores pagos pela seguradora em decorrência dos sinistros.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e os danos sofridos pelos segurados.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e não possui presunção de veracidade, não comprovando o nexo causal.5. O relatório de interrupção fornecido pela concessionária, auditado pela ANEEL, demonstram que não houve falha na prestação de serviços nos dias dos sinistros para o segurado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, e 22; Resolução 414/2010, art. 205; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 611.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000168-36.2017.8.16.0179, Rela serl. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001275-53.2020.8.16.0004, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 11.12.2022.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou não ter sido previamente notificada acerca da inclusão de débito em seu nome, registrado no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Em razão disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. I.3. A parte requerida interpôs recurso inominado, visando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, defendendo que houve a comunicação prévia do consumidor. II. Questões em discussão: II.1. A existência de prévia comunicação do consumidor. II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. II.3. O termo inicial dos juros de mora. III.Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «No caso concreto, o banco apresentou instrumentos contratuais contendo cláusulas genéricas de autorização para o compartilhamento de informações com o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Todavia, tais documentos encontram-se desprovidos de assinatura do consumidor, inexistindo qualquer comprovação de que o autor tenha manifestado vontade válida, consciente e informada quanto à referida cláusula. A ausência de assinatura impede o reconhecimento de consentimento, aceitação e discernimento do cliente acerca do compartilhamento de seus dados sensíveis, tornando inválido o suposto aceite contratual invocado pela instituição financeira. Consequentemente, não há prova idônea da comunicação prévia ou da anuência expressa do autor, conforme exigido pela norma do Banco Central e pelo CDC, art. 6º, III, de modo que resta configurada falha na prestação do serviço. Outrossim, em casos dessa natureza o elemento decisivo é a prova da comunicação específica ao consumidor sobre o registro no SCR; a mera previsão contratual genérica, por si só, não substitui a comunicação individual e comprovável prevista na norma regulatória. Desse modo, a ausência da prova de comunicação regular (art. 11 da Res. 4.571/2017 e art. 43, §2º, CDC) enquadra-se como irregularidade na forma de inclusão do dado no sistema do Banco Central quando tal inclusão ocorrer com indicação de «VENCIDO»/«PREJUÍZO» (ou outra que dê caráter restritivo), nesse sentido: (...) Por conseguinte, diante da responsabilidade objetiva do réu e caracterizada a falha na prestação do seus serviços, impõe-se a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais proporcionados a parte autora, haja vista que a ausência da notificação prévia confere ao consumidor o direito à indenização por danos morais.(...) Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional aos fins reparatório e preventivo da condenação.» III.2. Dos juros de mora: no presente caso, tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, deve incidir juros de mora a partir da citação, conforme Enunciado 1, a da Turma Recursal Plena do Paraná e devidamente fixado na sentença.Jurisprudência relevante: TJPR - 50024445-29.2025.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 31.01.2026 e 0000129-96.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J.24.04.2025. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB, art. 309, fixando a pena no mínimo legal e substituindo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e suspensão da habilitação. A defesa requereu a redução da pena abaixo do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea, não acolhida pelo juízo de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A confissão espontânea foi reconhecida como atenuante, mas não autorizou a redução da pena abaixo do mínimo legal devido à vedação expressa da Súmula 231/STJ. 4. A jurisprudência do STJ reafirma que as atenuantes não podem conduzir à pena inferior ao mínimo legal, respeitando os princípios da legalidade e da individualização da pena. 5. A redução da pena abaixo do mínimo legal violaria o princípio da reserva legal e a separação dos poderes, pois o juiz deve respeitar os limites estabelecidos pelo legislador. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal conforme a Súmula 231/STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 69; CTB, arts. 306 e 309; CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.869.764, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0010472-30.2021.8.16.0058, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Crime 0001003-59.2022.8.16.0046, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a pena aplicada ao réu, que foi condenado por dirigir alcoolizado e sem habilitação, causando um acidente. A defesa pediu para diminuir a pena porque o réu confessou o crime, mas o Tribunal explicou que, mesmo com a confissão, a lei não permite reduzir a pena abaixo do mínimo que já foi fixado. Por isso, a decisão anterior continua valendo, e o réu deve cumprir a pena de seis meses de detenção em regime aberto, além de pagar multa e prestação pecuniária.... ()
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