Modelo de Contrato de Cessão de Transferência de Direitos

Doc. 9457

O locatário do imóvel, com plena e total anuência do Locador, cede e transfere ao Cessionário todos os seus direitos e obrigações - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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