Modelo de Contrato Termo de Cessão de Direitos e Transferência de Cota de Consórcio

Doc. 2184

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Modelo de Cessão e transferência de direitos e obrigações provenientes de contrato de consórcio de bens móveis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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