Modelo de Contrato de Prestação de Serviço Microempreendedor Individual MEI Garçom

Doc. 8539

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Formaliza acordo entre as partes estabelecendo as obrigações, responsabilidades e termos de pagamento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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