Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Acesso à Internet - Banda Larga Predial Individual

Doc. 976

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Acesso à Internet - Banda Larga Predial Individual - Confira!

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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