Modelo de Petição Intermediária Reconsideração Bloqueio de Conta

Doc. 8436

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Foi determinado fim de ser realizado bloqueio das possíveis contas ou aplicações - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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