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Modelo de Reconsideração de Demissão por conta de gravidez

Venho requerer a reconsideração de minha demissão, pois na data em que eu já me encontrava grávida, mesmo que sem saber.

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Referências Legislativas

Código de Minas.
Art(s). 19
CP.
Art(s). 128
Decreto/CM 1.232/1962
(D.O. 22/06/1962)
Profissão de Aeroviário. Regulamento..
Art(s). 37
Decreto-lei 2.321/1987
(D.O. 26/02/1987)
Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais..
Art(s). 18
Decreto 3.451/2000
(D.O. 10/05/2000)
[Revogado pelo Dec. 3.965, de 10/10/2001]. Telecomunicação. Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens..
Art(s). 45
Decreto 3.965/2001
(D.O. 11/10/2001)
[Revogado pelo Dec. 5.371, de 17/02/2005]. Telecomunicação. Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens..
Art(s). 45
Decreto 4.346/2002
(D.O. 27/08/2002)
Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Aprova..
Art(s). 53
Decreto 5.371/2005
(D.O. 18/02/2005)
Telecomunicação. Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens..
Art(s). 49
Decreto 6.095/2007
(D.O. 25/04/2007)
Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET..
Art(s).
Decreto 6.854/2009
(D.O. 26/05/2009)
Regulamento da Reserva da Aeronáutica..
Art(s). 51
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 115, 115, 115, 115
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 86
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 106
Decreto 8.420/2015
(D.O. 19/03/2015)
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira..
Art(s). 11
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 135

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 153.6393.2005.0400

1 - TRT 2 Região. Pedido de demissão pedido de demissão. Reconsideração. O pedido de demissão gera seus efeitos a partir do momento que é apresentado e a reconsideração dele é faculdade da parte contrária, ainda que a empregada esteja grávida. Aplicação analógica do art. 489, «caput» da CLT.

()

Doc. ADM Direito 143.2294.2049.7700

2 - TST. Estabilidade da gestante. Desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador. Indenização substitutiva.

«O art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula n.º 244, I, do TST, ao interpretar o artigo, atribui a responsabilidade objetiva ao empregador, levando em conta a premissa de que o importante é a concepção no curso do contrato de trabalho, independentemente de que reclamado e reclamante tenham ciência do fato no tempo da demissão. A de()

Doc. ADM Direito 153.6393.2018.5500

3 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de vício de consentimento. Gravidez. Estabilidade provisória. Havendo pedido espontâneo de demissão e não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento, impossível cogitar-se de dispensa imotivada e de estabilidade da gestante. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 154.1431.0004.4900

4 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Pedido de demissão. Rescisão contratual. Iniciativa da empregada. Gravidez advinda no curso do aviso prévio. Estabilidade. Inexistência.

«A garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição diz respeito à proteção da empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não se aplicando ao caso em que a própria trabalhadora dá cabo à relação de emprego, comunicando formalmente o seu desligamento antes da situação de gravidez.»()

Doc. ADM Direito 146.4212.2014.4600

5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Gravidez inesperada. Suposta falha ou defeito de medicamento. Consumidora ciente dos riscos de gravidez de até 3%. Perícia que afirma textualmente a possibilidade de uma gravidez em 3% dos casos, mesmo quando o produto tenha sido utilizado de maneira adequada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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