Modelo de Reclamação de Produto com Defeito - Modelo Simples

Doc. 7948

O produto Infelizmente não é aquela que escolhi, e, mesmo que a tivesse aceitado, não está funcionando direito - CONFIRA!

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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