Modelo de Petição Pedido de Restituição de Mercadorias

Doc. 7317

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O vencedor no processo de falência pode requerer a restituição das mercadorias vendidas a prazo e entregue ao falido - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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