Modelo de Petição Pedido Restabelecimento Regime Aberto Apresentação Espontânea

Doc. 6880

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O reeducando não se apresentou para pernoite na casa prisional - CONFIRA

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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