Modelo de Petição Pedido de Conversão do Regime Semi Aberto em Prisão Albergue Domiciliar

Doc. 7309

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Requer, que seja convertido o regime semiaberto em regime aberto, mesmo em caráter precário e provisório - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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