Modelo de Petição Pedido Parcelamento de Multa e Isenção das Custas Processuais

Doc. 6871

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Tendo em conta que o peticionário é pessoa carente, de rendimentos parcos, os quais aufere da atividade de comerciante autônomo - CONFIRA!

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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