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Seja deferido ao peticionário, parcelamento da pena de multa em duas prestações iguais e sucessivas - CONFIRA!
Tendo em conta que o peticionário é pessoa carente, de rendimentos parcos, os quais aufere da atividade de comerciante autônomo - CONFIRA!
Executado comprova depósito de 30% do valor em execução, e requerer o parcelamento do restante - CONFIRA!
Vem requerer o parcelamento do restante da dívida perseguida pela via executiva - CONFIRA!
Vem o recorrente interpor o recurso de apelação contra a decisão que o condenou como incurso nas sanções - CONFIRA!