Modelo de Petição Pedido Conversão da PSC em Pagamento de Cestas Básicas

Doc. 6852

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Seja deferida ao peticionário, conversão da pena restritiva em pagamento de cestas básicas - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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