Modelo de Petição Manifestação de Embargos à Execução CC Pedido de Conversão em Ação de Cobrança

Doc. 5614

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Requer a conversão da execução para ação de cobrança, mantendo a mesma competência do juízo - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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