Modelo de Termo de Petição Esboço de Partilha

Doc. 6687

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Requer-se a homologação da partilha, determinando-se, com o trânsito em julgado da sentença homologatória - CONFIRA!

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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