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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 119
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/2011..
Art(s). 89-A
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 252
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 67
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 215
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s).
Lei 7.019/1982
(D.O. 01/09/1982)
Inventário e Partilha. CPC. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 9.280/1996
(D.O. 31/05/1996)
Inventário. Partilha. CPC, art. 1.031. Alteração..
Art(s).
Lei 9.532/1997
(D.O. 11/12/1997)
[Origem da Med. Prov. 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 23
Lei 12.351/2010
(D.O. 23/12/2010)
Exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas. Cria o Fundo Social – FS..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7018.8400

1 - TJPR. Partilha. Esboço. CPC, art. 1.023.

«O esboço de partilha não é definitivo. O esboço é simples projeto. Como tal pode ser alterado.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7531.5100

2 - TJRJ. Inventário. Homologação de esboço de partilha de bens. Instituição de condomínio. Ausência de affectio justificar a sua própria existência. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 1.117.

«Desavença familiar em que não foi alcançado acordo na partilha dos bens, notadamente quanto aos bens imóveis, não sustentando a manutenção de um condomínio entre os herdeiros, que, de regra, deveria ser extinto com a partilha dos bens. Em se tratando de bens divisíveis em que há um condomínio legal em razão do art. 1.784 do CCB/2002, cabível a substituição da vontade das partes a fim de ser determinada a alienação judicial dos bens, nos termos do art. 1.117 do CPC para fina()

Doc. ADM Direito 103.1674.7136.8300

3 - TJMS. Inventário. Esboço da partilha. Intimação de todos os herdeiros. Necessidade. Atenção ao princípio da igualdade dos quinhões hereditários. Prejuízo manifesto. Sentença homologatória. Nulidade.

«Anula-se a sentença que homologa esboço de partilha sem que se tenha dado oportunidade a todos os herdeiros para se manifestarem acerca, sobretudo quando tenha havido prejuízo manifesto àquele que deixou de se manifestar, em notória violação ao princípio da igualdade dos quinhões hereditários.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7467.1100

4 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Partilha de bens. Separação decretada na Espanha. Competência da Justiça brasileira para decidir a partilha de bens imóveis localizados no país. CPC, arts. 89, II e 483.

«Havendo nos autos, confirmado pelo acórdão, partilha de bens realizada em decorrência da separação, impõe-se o processo de homologação no Brasil, aplicando-se o art. 89, II, do CPC apenas em casos de partilha por sucessão «causa mortis».»()

Doc. ADM Direito 144.7244.0013.2000

5 - TJSP. Inventário. Formal de partilha. Pleito de restituição do formal de partilha entranhado aos autos. Existência de penhora no rosto dos autos. Determinação, em primeiro lugar, da promoção do cancelamento da penhora. Descabimento. Ultimada a partilha, a penhora deve se especializar nos bens que couberem ao herdeiro devedor. Artigo 674 do Código de Processo Civil. Matéria, ademais, afeita ao juízo da execução. Direitos do credor garantidos em razão da ambulatoriedade da constrição judicial. Recurso provido, com observação.

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