Modelo de Petição Habeas Corpus Demora Processual

Doc. 6410

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Que face a delonga na apreciação da Apelação, que se estendeu durante muitos meses - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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