Modelo de Petição Autorização de Interrupção de Gravidez

Doc. 6407

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Gravidez de tal porte gera acentuado risco à vida da gestante. Perigo ao qual não pretendem incorrer - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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