Modelo de Contrato de Cessão compartilhada de uso e responsabilidade

Doc. 5891

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Cessão Compartilhada, não onerosa, pelo Cedente de veículo de sua propriedade.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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