Modelo de Termo de Petição Ação de Regulamentação de Guarda Compartilhada e Convivência

Doc. 6376

Houve a necessidade de uma nova ação, visando à regulamentação de visitas em razão de alguns empecilhos colocados pela genitora -CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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