Modelo de Petição de Desarquivamento e Extinção pela Prescrição

Doc. 5492

Desarquivamento do presente feito, com a consequente reativação junto ao sistema eletrônico do Tribunal de Justiça - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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