Modelo de Petição Sentença Absolutória Fato não Constitui Infração Penal

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Modelo de Petição Contrarrazões de Apelação - Manutenção da Sentença Absolutória - Processo Penal

Doc. 3194

Modelo onde apelado requer seja mantida a sentença absolutória, que foi objeto de interposição do recurso de apelação do Ministério Público.

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Modelo de Petição Sentença Absolutória Imprópria

Doc. 3520

Modelo onde, julgada improcedente a ação penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por doença mental.

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Modelo de Petição Sentença Absolutória

Doc. 3526

Modelo onde réu absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, por ter agido em legítima defesa de terceiro.

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Modelo de Petição Sentença Absolutória Provada a Inexistência do Fato

Doc. 5297

Acusado é absolvido de crime - CONFIRA!

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Modelo de Petição Recurso - Infração de Trânsito - Não Discriminação do Local da Infração

Doc. 3122

Modelo onde recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica corretamente o local da infração - Cfe novo CPC