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Modelo onde, julgada improcedente a ação penal, juiz aplica ao réu a medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de três anos, por doença mental.
Acusado é absolvido de crime - CONFIRA!
Réu processado, apresentou defesa prévia, arrolando testemunha - CONFIRA!
Modelo onde apelado apresenta contrafé requerendo a manutenção de sentença absolutória, fundada em escusa absolutória - Cfe novo CPC