Modelo de Petição Reclamação Disciplinar ao CNJ

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Modelo de Petição de Habeas Corpus - Impetrante requer falta disciplinar

Doc. 2258

Modelo onde pede para que seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime.

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Modelo de Petição de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar

Doc. 2600

Modelo de revisão de processo administrativo disciplinar embasado em fatos - Representação Administrativa - CONFIRA!

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Modelo de Petição para Recurso Disciplinar Militar - Justifica falta em Serviço

Doc. 2602

Modelo onde militar na ativa recebe sanção administrativa por faltar em serviço, porém recorre da decisão informando que a falta é justificada - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Habeas Corpus - Falta Disciplinar - Progressão de Regime

Doc. 3605

Modelo onde impetrante requer seja desconsiderada a prática de falta disciplinar, a fim de avaliar o direito à progressão de regime - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Abertura de Inquérito Disciplinar em Face de Médico

Doc. 3992

Modelo onde requerente pleiteia abrimento de inquérito para apuração de imperícia médica em submissão de paciente grávida à curetagem.