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Referências Legislativas

Lei Complementar 40/1981
(D.O. 15/12/1981)
Ministério Público Estadual. Normas Gerais..
Art(s). 33
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 252, 261, 262, 264
Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 36, 51, 58, 81, 96, 120, 135
Lei Complementar 108/2001
(D.O. 30/05/2001)
Previdência complementar. Administração pública..
Art(s). 12
Decreto-lei 147/1967
(D.O. 03/02/1967)
Lei Orgânica à PGFN..
Art(s). 21
Decreto-lei 195/1967
(D.O. 27/02/1967)
Tributário. Contribuição de melhoria.
Art(s).
(Convertida na Lei 11.340, de 29/12/2006). Servidor Público. Serviço Exterior.
Art(s). 32
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 58
Decreto 2.331/1997
(D.O. 02/10/1997)
Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal.
Art(s).
Decreto 2.338/1997
(D.O. 08/10/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Art(s). 25, 54
Decreto 2.546/1998
(D.O. 15/04/1998)
Telecomunicação. Modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações..
Art(s).
Decreto 2.799/1998
(D.O. 09/10/1998)
Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF..
Art(s). 16
Decreto 2.824/1998
(D.O. 28/10/1998)
Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização..
Art(s). 23
Decreto 2.839/1998
(D.O. 09/11/1998)
AGU. Ação judicial. Cadastramento, controle e acompanhamento.
Art(s). 11
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 254
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 125, 126, 138
Decreto 4.346/2002
(D.O. 27/08/2002)
Regulamento Disciplinar do Exército (R-4). Aprova..
Art(s). 24, 34
Decreto 5.063/2004
(D.O. 04/05/2004)
Servidor público. Estrutura regimental. Ministério do Trabalho e Emprego..
Art(s).
Decreto 5.480/2005
(D.O. 01/07/2005)
Servidor público. Correição. Poder Executivo Federal.
Art(s).
Decreto 5.483/2005
(D.O. 01/07/2005)
Lei 8.429/92. Servidor público. Sindicância patrimonial..
Art(s).
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
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Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
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Art(s). 94
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
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Art(s).
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Servidor público. Demissão..
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 22, 104, 143, 148, 149, 151, 154, 174, 177, 178
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Lei 10.233/2001
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Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 56
Lei 11.182/2005
(D.O. 28/09/2005)
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Cria..
Art(s). 14
Lei 11.440/2006
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Lei 12.378/2010
(D.O. 31/12/2010)
Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs..
Art(s). 21
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 53
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 48, 74

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 140.2052.7001.1000

1 - STJ. Rms. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória. writ. Via inadequada.

«I. Se a punição imposta ao impetrante foi baseada em prévio procedimento administrativo disciplinar, no qual se oportunizou ao acusado a possibilidade de acompanhar todos os atos processuais, bem como apresentar defesa escrita, não há que se falar em nulidade do ato demissório por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II. Questões cuja solução demandaria, necessariamente, revisão do material fático apurado no processo disciplinar, o()

Doc. ADM Direito 103.1674.7365.4000

2 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo. Irregularidades. Inexistência. Ordem denegada.

«A alegação de excesso de prazo não é motivo para nulidade do procedimento administrativo disciplinar.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7394.2600

3 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Revisão denegada. Processo administrativo disciplinar. Alegação de injustiça e a reiteração de fundamentos deduzidos por ocasião da defesa. Inexistência de ilegalidade. Lei 8.112/90, arts. 174 e 176.

«Não há ilegalidade no despacho que nega a ex-servidor público pedido de revisão do processo administrativo disciplinar, quando não se esta diante de fato novo ou circunstância comprobatória de sua inocência, e nem se evidencia a inadequação da sanção imposta, não bastando, para tanto, a mera alegação de injustiça e a reiteração dos fundamentos deduzidos por ocasião da defesa no processo administrativo.»()

Doc. ADM Direito 151.8114.3000.0400

4 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ex-auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar (n. 14489.000016/2007-76). Desídia. Ausência de cópia do processo administrativo disciplinar, fato que inviabiliza o pleno exame e conhecimento da questão jurídica. Demissão anteriormente efetivada em outro processo administrativo disciplinar (n. 10768.001331/2010-2. Portaria mf 80/2012), por improbidade administrativa. Processo julgado extinto, sem Resolução do mérito.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7029.3200

5 - TRF 4 Região. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A sindicância administrativa é fase instrumental para a posterior formação de processo administrativo disciplinar, podendo mesmo ser dispensada, caso os atos se apresentem de maneira suficiente à abertura do processo. Não apresenta forma específica nem está adstrito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, equivalendo no processo administrativo disciplinar, «mutatis mutandis», o que o inquérito policial é no processo penal. Quando do processo administrativo d()