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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 942
Decreto 2.197/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado..
Art(s). 57
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 79
Decreto 3.079/1938
(D.O. 15/09/1938)
Compromisso de compra e venda. Dec.-lei 58/37. Regulamento. Loteamento. Prestações..
Art(s).
Decreto 6.241/2007
(D.O. 22/10/2007)
Meio ambiente. Indenização a pescadores..
Art(s). 10
Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)
[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 33
Lei 9.096/1995
(D.O. 20/09/1995)
Partidos Políticos. CF/88, arts. 14, § 3º, V e 17..
Art(s). 17
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 154.5442.7000.6600

1 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro da cipa.

«A estabilidade provisória no emprego assegurada aos membros da CIPA tem início com a sua inscrição para participar das eleições. Portanto, o fato de o reclamante não ter sido eleito membro da CIPA não afasta a nulidade da dispensa, já que esta ocorreu antes mesmo da data designada para as eleições, impedindo, assim, a sua participação efetiva no processo.»()

Doc. ADM Direito 156.5405.6000.6100

2 - TRT 3 Região. Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) suplente. Empregado membro da cipa. Suplente. Estabilidade no emprego. Inexistência.

«No caso, o reclamante detinha na reclamada o direito à estabilidade do cipeiro, mas foi dispensado posteriormente ao mandato de cargo supletivo da CIPA, ou seja, no período de graça, sem evidências de que houve impedimento de sua inscrição para nova eleição a membro da CIPA. Inviável, assim, a sua pretensão à reintegração ao emprego, tendo direito apenas aos salários compreendidos entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, nos termos da Súmula 396, I, do()

Doc. ADM Direito 103.1674.7068.6700

3 - TST. Estabilidade provisória. Presidente da CIPA.

«O art. 164, § 5º da CLT, dispõe de forma clara que o Presidente da CIPA é indicado pelo empregador, e o art. 165 do mesmo diploma, prevê que a despedida arbitrária é vedada aos titulares de representação dos empregados na CIPA, e como o art. 10, II, «a», também não prevê a estabilidade de Presidente da CIPA, uma vez que trata de membro eleito e não indicado, não há que se falar em estabilidade provisória na hipótese.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7062.6600

4 - TST. Estabilidade. Suplente da CIPA. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A condição de suplente de membro do CIPA, sem ser ocupante de qualquer cargo diretivo, não assegura ao trabalhador a estabilidade temporária, visto ser claro e expresso o art. 10, II, a», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao se referir aos dirigentes do CIPA, somente.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7266.9200

5 - TRT 4 Região. Estabilidade provisória. CIPA. Reintegração. Secretário da CIPA.

«Decorrido o período de estabilidade provisória assegurada por força do art. 10, II do ADCT da CF/88 quando da publicação da sentença, correta a conversão da reintegração postulada em indenização substitutiva. Ao Secretário da CIPA, como membro da Diretoria eleita pelos empregados, aplica-se o contido no dispositivo legal acima mencionado, em sua inteireza.»()