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Modelo em Formato Excel de Solicitação Pedido de Inserção PI

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Referências Legislativas

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Diário Oficial de 18/05/2018

Doc. 183.4183.7000.1500

Decreto 9.377/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.


Diário Oficial de 02/05/2018

Doc. 183.0573.1000.0300

Decreto 9.358/2018 - Arts.3-3

EMENTA: (Vigência externa em 23/11/2009). Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 05/10/2004.


Diário Oficial de 26/04/2018

Doc. 183.0152.6000.3500

Decreto 9.355/2018 - Arts.7-9-18-22-26-27-35

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.


Diário Oficial de 17/04/2018

Doc. 182.7460.8000.1100

Decreto 9.346/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 11/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27/05/2010.


Doc. 182.7460.8000.1400

Decreto 9.347/2018 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30/01/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.


Diário Oficial de 11/04/2018

Doc. 182.5574.0001.8800

Decreto 9.342/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/03/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, firmado em Brasília, em 12/12/2013.


Diário Oficial de 09/04/2018

Doc. 182.5574.0002.8500

Lei Complementar 162/2018 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.


Diário Oficial de 04/04/2018

Doc. 182.5574.0000.5400

Decreto 9.326/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.


Doc. 182.5574.0000.6400

Decreto 9.327/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei 13.155, de 04/08/2015.


Doc. 182.5574.0000.8500

Decreto 9.328/2018 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Idoso. Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.


Diário Oficial de 27/03/2018

Doc. 182.2035.5004.6300

Lei 13.639/2018 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.


Diário Oficial de 20/03/2018

Doc. 182.2035.5002.5600

Decreto 9.312/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.


Doc. 182.2035.5002.6900

Decreto 9.313/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.


Diário Oficial de 16/03/2018

Doc. 182.2035.5000.4200

Decreto 9.309/2018 - Arts.7-12-32

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.


Doc. 182.2035.5000.8700

Decreto 9.310/2018 - Arts.3-39-76-77

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.


Doc. 182.2035.5002.1400

Decreto 9.311/2018 - Arts.19-21

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.


Diário Oficial de 06/03/2018

Doc. 181.8661.3000.1300

Decreto 9.299/2018 - Arts.9-14

EMENTA: (Vigência em 04/04/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto 8.829, de 03/08/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.


Diário Oficial de 02/03/2018

Doc. 181.5793.8000.2500

Lei 13.631/2018 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 801, de 20/09/2017). Administrativo. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Lei Complementar 156, de 28/12/2016, e Lei Complementar 159, de 19/05/2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar 148, de 25/11/2014.


Diário Oficial de 22/02/2018

Doc. 181.4130.4002.2200

Decreto 9.289/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 23/01/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 06/12/2005.


Diário Oficial de 08/02/2018

Doc. 181.4130.4001.1200

Decreto 9.283/2018 - Arts.13-15-17-29-57-59-66-69

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, «caput», I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.


Diário Oficial de 06/02/2018

Doc. 181.4130.4000.3800

Decreto 9.277/2018 - Arts.2-5

EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Imigração. Refugiado. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.


Doc. 181.4130.4000.4900

Decreto 9.278/2018 - Arts.3-5-8

EMENTA: Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.


Diário Oficial de 02/02/2018

Doc. 181.5793.8000.1000

Decreto 9.296/2018 - Arts.1-6

EMENTA: Administrativo. Deficiente físico. Regulamenta o art. 45 da Lei 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.


Diário Oficial de 26/01/2018

Doc. 180.8034.0001.3500

Decreto 9.271/2018 - Arts.1-2

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei 9.074, de 07/07/1995.


Diário Oficial de 11/01/2018

Doc. 180.8034.0000.9400

Decreto 9.263/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.


Doc. 180.8034.0001.0000

Decreto 9.264/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 13/01/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, firmado em Roma, em 02/11/2016.


Doc. 180.8034.0001.4500

Decreto 9.273/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 06/08/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 15/04/2015.


Doc. 180.8034.0003.1200

Lei 13.608/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Penal. Processo penal. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei 10.201, de 14/02/2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.


Diário Oficial de 10/01/2018

Doc. 180.8034.0002.7100

Lei 13.606/2018 - Arts.5-20-27

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.


Diário Oficial de 05/01/2018

Doc. 180.8034.0004.4000

Medida Provisória 817/2018 - Arts.31-34

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, e dá outras providências.


Diário Oficial de 02/01/2018

Doc. 180.8034.0000.3400

Decreto 9.260/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 22/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto 8.688, de 09/03/2016, e o Decreto 8.854, de 22/09/2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.


Doc. 180.8034.0001.7300

Lei 13.587/2018 - Arts.4

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.


Diário Oficial de 27/12/2017

Doc. 180.0623.4005.6400

Lei 13.576/2017 - Arts.13-24

EMENTA: (Vigência quanto a metas veja art. 30). Administrativo. Meio ambiente. Biocombustível. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio e dá outras providências.


Doc. 180.0623.4007.0800

Medida Provisória 813/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 06/01/2018). Administrativo. Tributário. Altera a Lei Complementar 26, de 11/09/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.


Diário Oficial de 22/12/2017

Doc. 180.0623.4002.3400

Decreto 9.246/2017 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.


Doc. 180.0623.4002.4600

Decreto 9.247/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 08/10/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em Brasília, em 29/07/2013.


Diário Oficial de 20/12/2017

Doc. 180.0623.4001.9700

Decreto 9.244/2017 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto e cria o Comitê de Investimentos e Negócios de Impacto.


Diário Oficial de 19/12/2017

Doc. 180.0623.4003.7400

Lei 13.539/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.408, de 26/12/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.


Diário Oficial de 18/12/2017

Doc. 180.0623.4000.2400

Decreto 9.235/2017 - Arts.11-14-19-20-22-25-26-28-31-36-40-41-43-44-46-47-48-52-57-60-72-76

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.


Doc. 180.0623.4001.4600

Decreto 9.238/2017 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 10/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.


Doc. 180.0623.4001.6600

Decreto 9.239/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 10/05/2017). Convenção internacional. Penal. Penal. Processo penal. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009.


Diário Oficial de 11/12/2017

Doc. 180.0622.5006.7100

Medida Provisória 810/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário Altera a Lei 8.248, de 23/10/1991 (capacitação e competitividade do setor de informática e automação), e a Lei 8.387, de 30/12/1991 (medida cautela fiscal), e dá outras providências.


Diário Oficial de 08/12/2017

Doc. 180.0622.5005.3200

Decreto 9.233/2017 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.


Doc. 180.0622.5006.4400

Lei 13.530/2017 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.


Diário Oficial de 07/12/2017

Doc. 180.0622.5005.1500

Decreto 9.229/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa para o Mercosul em 01/09/2017). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010.


Diário Oficial de 05/12/2017

Doc. 180.0622.5004.4000

Decreto 9.218/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 05/08/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26/04/2012.


Diário Oficial de 30/11/2017

Doc. 180.0622.5004.1600

Decreto 9.215/2017 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 01/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.


Diário Oficial de 27/11/2017

Doc. 180.0622.5003.7700

Decreto 9.206/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 16/07/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, firmado em Brasília, em 09/02/2012.


Diário Oficial de 24/11/2017

Doc. 180.0622.5003.5700

Decreto 9.204/2017 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.

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