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Modelo de Regimento Interno para Coral

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Referências Legislativas

Lei Complementar 73/1993
(D.O. 11/02/1993)
Advocacia-Geral da União - AGU. Lei Orgânica..
Art(s). 45
Decreto 2.612/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.613, de 05/03/2003]. Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Art(s).
Decreto 3.017/1999
(D.O. 07/04/1999)
Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP..
Art(s). 16
Decreto 3.692/2000
(D.O. 20/12/2000)
Agência Nacional de Águas - ANA. Instalação..
Art(s).
Decreto 4.125/2002
(D.O. 14/02/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.652, de 27/03/2003]. Estrutura Regimental. Cargos. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.
Art(s). 19
Decreto 4.126/2002
(D.O. 14/02/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.654, de 27/03/2003]. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 19
Decreto 4.652/2003
(D.O. 28/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 6.199, de 28/08/2007]. Estrutura Regimental. Cargos. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.
Art(s). 18
Decreto 4.654/2003
(D.O. 28/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 6.198, de 28/08/2007]. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 18
Decreto 4.773/2003
(D.O. 08/07/2003)
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s). 18
Lei 5.056/1966
(D.O. 01/07/1966)
Lei 2.180/54. Alteração. Tribunal Marítimo..
Art(s).
Decreto 5.149/2004
(D.O. 23/07/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.563, de 11/09/208]. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Estatuto e Carreiras.
Art(s). 16
Decreto 5.259/2004
(D.O. 28/10/2004)
[Revogado pelo Dec. 6.318, de 20/12/2007]. Servidor público. Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ. Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão..
Art(s). 22
Decreto 5.490/2005
(D.O. 15/07/2005)
Conselho Nacional de Juventude - CNJ. Lei 11.129/2005, art. 9º. Regulamento..
Art(s). 12
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 18
Decreto 6.318/2007
(D.O. 21/12/2007)
[Revogado pelo Dec. 7.694, de 02/03/2012. Vigência a partir de 20/03/2012]. [Efeitos a partir de 2 de janeiro de 2008]. Servidor público. Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ. Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão..
Art(s). 21
Decreto 6.408/2008
(D.O. 25/03/2008)
Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. Estrutura Regimental..
Art(s). 22
Decreto 6.412/2008
(D.O. 26/03/2008)
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.
Art(s). 11
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 39
Decreto 6.550/2008
(D.O. 28/08/2008)
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT. Estrutura e funcionamento..
Art(s).
Decreto 6.563/2008
(D.O. 12/09/2008)
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Estatuto e Carreiras..
Art(s). 19
Decreto 6.902/2009
(D.O. 21/07/2009)
Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE.
Art(s).
Decreto 6.944/2009
(D.O. 24/08/2009)
Administrativo. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal..
Art(s).
Decreto 6.950/2009
(D.O. 27/08/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.413, de 30/12/2010]. Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP. Composição. Competência. Estrutura. Funcionamento..
Art(s). 10
Decreto 7.070/2010
(D.O. 27/01/2010)
Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN. Composição e as competências do Comitê. Integralização das cotas..
Art(s).
Decreto 7.388/2010
(D.O. 10/12/2010)
Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD. Composição, estruturação, competências e funcionamento..
Art(s). 12
Decreto 7.559/2011
(D.O. 05/09/2011)
Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL.
Art(s).
Decreto 7.724/2012
(D.O. 16/05/2012)
[Vigência em 16/05/2012]. Lei 12.527/2011. Constitucional. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 54
Decreto 7.835/2012
(D.O. 09/11/2012)
Dec. 1.935/1996 e Dec. 2.799/1998. Alteração. Estatuto do COAF e Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Art(s).
Decreto 7.899/2013
(D.O. 04/02/2013)
[Vigência em 13/02/2013]. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq. Cargos e estatuto..
Art(s). 26
Lei 8.215/1991
(D.O. 26/07/1991)
TRT 21ª Região. Criação.
Art(s).
Lei 8.219/1991
(D.O. 30/08/1991)
TRT 19ª Região. Criação.
Art(s).
Lei 8.221/1991
(D.O. 06/09/1991)
TRT 22ª Região. Criação.
Art(s).
Lei 8.233/1991
(D.O. 11/09/1991)
TRT 20ª Região. Criação.
Art(s).
Lei 8.430/1992
(D.O. 09/06/1992)
TRT 23ª Região. Criação.
Art(s).
777 8.431/1992
(D.O. 09/06/1992)
TRT 24ª Região. Criação.
Art(s).
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 67
Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s).
Decreto 8.836/2016
(D.O. 16/08/2016)
(Vigência 24/08/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.627, de 30/12/2015, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.878/2016
(D.O. 20/10/2016)
[Vigência em 17/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.853, de 15/05/2009, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Cultural Palmares e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.881/2016
(D.O. 20/10/2016)
(Vigência externa em 17/11/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.037, de 07/04/2004, que aprova Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Artes e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.890/2016
(D.O. 28/10/2016)
[Vigência em 30/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.277, de 27/06/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.891/2016
(D.O. 28/10/2016)
[Vigência em 30/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.276, de 27/06/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.895/2016
(D.O. 04/11/2016)
[Vigência em 01/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.650, de 27/03/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.896/2016
(D.O. 07/11/2016)
[Vigência em 06/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.275, de 27/06/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.900/2016
(D.O. 11/11/2016)
[Vigência em 24/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE..
Art(s).
Decreto 8.904/2016
(D.O. 18/11/2016)
[Vigência em 15/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.845, de 07/05/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.909/2016
(D.O. 23/11/2016)
(Vigência em 08/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.911/2016
(D.O. 23/11/2016)
(Vigência em 15/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.980, de 06/12/2006, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.913/2016
(D.O. 24/11/2016)
(Vigência em 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando do Exército, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.923/2016
(D.O. 01/12/2016)
[Vigência em 09/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.142, de 29/03/2010, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.932/2016
(D.O. 15/12/2016)
[Vigência em 11/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 32
Decreto 8.952/2017
(D.O. 10/01/2017)
[Vigência em 07/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.740, de 13/06/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.956/2017
(D.O. 13/01/2017)
[Vigência em 21/01/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.317, de 20/12/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.965/2017
(D.O. 20/01/2017)
[Vigência em 09/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.968/2017
(D.O. 24/01/2017)
[Vigência em 21/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.644, de 21/01/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.982/2017
(D.O. 07/02/2017)
[Vigência em 08/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.297, de 15/08/2014, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Biblioteca Nacional, e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.993/2017
(D.O. 24/02/2017)
[Vigência em 23/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.663, de 02/04/2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 8.998/2017
(D.O. 06/03/2017)
[Vigência em 27/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.722, de 27/04/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s).
Decreto 9.024/2017
(D.O. 06/04/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude..
Art(s). 13
Lei 9.474/1997
(D.O. 23/07/1997)
Estatuto dos Refugiados de 1951. Implementação..
Art(s). 13
Lei 9.883/1999
(D.O. 08/12/1999)
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Art(s).
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s).
Lei 12.378/2010
(D.O. 31/12/2010)
Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs..
Art(s). 35
Decreto 83.304/1979
(D.O. 29/03/1979)
[Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais]. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Instituição.
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 167.8362.6000.0200

1 - STF. Constitucional. Votação, pelo plenário da câmara dos deputados, de parecer da comissão especial sobre abertura de processo de impeachment contra presidente da república. Fixação, pelo presidente da casa, de ordem alegadamente discrepante dos arts. 187, § 4º, e 218, § 8º, do regimento interno. Modelo de votação alternada, do norte para o sul. Pluralidade de interpretações possíveis. Ausência de relevância constitucional. Medida cautelar indeferida.

«1. A adoção, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de ordem de votação que prestigia um modelo específico de alternância no pronunciamento de parlamentares de diferentes Estados, com observância do sentido de Norte para Sul, é uma das interpretações possíveis do RICD, e não se mostra diretamente afrontosa a qualquer parâmetro, da CF/88. 2. Medida cautelar indeferida, por ausência de relevância dos argumentos deduzidos na inicial.»()

Doc. ADM Direito 167.8362.6000.0300

2 - STF. Constitucional. Votação, pelo plenário da câmara dos deputados, de parecer da comissão especial sobre abertura de processo de impeachment contra presidente da república. Fixação, pelo presidente da casa, de ordem alegadamente discrepante dos arts. 187, § 4º, e 218, § 8º, do regimento interno. Modelo de votação alternada, do norte para o sul. Pluralidade de interpretações possíveis. Ausência de relevância constitucional. Medida cautelar indeferida.

«1. A adoção, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de ordem de votação que prestigia um modelo específico de alternância no pronunciamento de parlamentares de diferentes Estados, com observância do sentido de Norte para Sul, é uma das interpretações possíveis do RICD, e não se mostra diretamente afrontosa a qualquer parâmetro, da CF/88. 2. Medida cautelar indeferida, por ausência de relevância dos argumentos deduzidos na inicial.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7419.5000

3 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Câmara municipal. Mesa diretora. Mandato. Fixação. Regimento interno. Modelo estadual. Imitação. Inexistência de obrigatoriedade.

«A fixação de mandato de dirigentes das câmaras municipais não se submete a princípio constitucional da União ou do Estado Federado, nem a norma de preordenação da Constituição Federal ou da Constituição Estadual, razão pela qual é constitucionalmente insustentável assimilar-se a obrigatoriedade de adoção ou imitação, pelos municípios, do modelo estadual previsto no art. 53, § 3º, II, da CE/MG. Vv.vv.: - A lei orgânica municipal deve observância aos princíp()

Doc. ADM Direito 147.4303.6017.9100

4 - TJSP. Competência. Dúvida. Julgamento por Câmara Temporária. Prevenção. Inexistência. Artigo 107 do Regimento Interno deste Tribunal. Dúvida de Competência suscitada. Remessa à Turma Especial, nos termos do artigo 32, inciso IV, artigo 197, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7173.9600

5 - STJ. Condomínio em edificação. Regimento interno. Animal. Cão.

«Não se conhece de recurso especial de decisão que, fundada no regimento interno do condomínio, manteve a proibição de conservação de animal dentro de apartamento. Inexistência de violação à lei. Matéria de fato que deve ficar à prudente apreciação do Juiz da prova, tantas as peculiaridades de cada caso.»()