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Referências Legislativas

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 144.9131.4012.8500

1 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Negativa de rematrícula de aluno (bolsista) inadimplente. Determinação para que a instituição de ensino proceda a rematrícula, sob pena de sanção pecuniária. Descabimento. Mora que ultrapassou os noventa dias permitidos. Artigos 5º e 6º da Lei Federal 9870/99. Benefício da bolsa que diz respeito apenas as parcelas regulares da semestralidade escolar, não sendo aplicáveis a matrícula, rematrícula e pendências. Necessidade de dilação probatória para examinar a veracidade das alegações deduzidas. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 144.9064.1008.3900

2 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Finalidade de rematrícula em instituição de ensino superior da Municipalidade de São Caetano do Sul. Matrícula realizada e depois cancelada, sob o argumento de infringência à norma contida no artigo 117 do Regimento Geral da Universidade Municipal de São Caetano do Sul. Inadmissibilidade. Inexistência de procedimentos e processo administrativo, conforme previsto no regimento, para aplicação da sanção. Impedimento à rematrícula sem base legal. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 164.7400.5007.3400

3 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Aluno reprovado por faltas em período anterior à rematrícula. Inadmissibilidade. Age com abusividade a universidade que expressamente autoriza a rematrícula extemporânea de aluno do último semestre do curso de Direito e impõe-lhe faltas no período anterior à rematrícula, embora com frequência inquestionada. Manutenção da procedência da ação ordinária de obrigação de fazer e da medida cautelar incidental. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 103.1674.7047.9500

4 - TJSP. Ensino superior. Crédito educativo. Pagamento não satisfeito pela Caixa Econômica. Irrelevância. Direito do aluno à rematrícula.

«Não obstante entendimentos em contrário, é de se garantir ao estudante o direito à rematrícula no curso freqüentado, apesar do inadimplemento da financiadora do crédito educativo.»()

Doc. ADM Direito 162.9481.6001.0300

5 - TJMG. Contrato de financiamento estudantil. Erro do banco. Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento estudantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade. Falta de embasamento. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Confirmação da sentença

«- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor. - Os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa atendem aos parâmetros estabelecidos no art. 20 do Código ()