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Modelo de Solicitação Pedido de Visita Monitorada a Empresa Instituição

Solicitamos a realização de uma Visita Monitorada ao Espaço, no dia e horário especificados, com objetivo conforme descritos.

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Referências Legislativas

Decreto 1.602/1995
(D.O. 24/08/1995)
Medidas antidumping. Aplicação .Processo administrativo..
Art(s). 65
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 78
Decreto 4.552/2002
(D.O. 30/12/2002)
Inspeção do trabalho. Regulamento..
Art(s). 23
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 37
Decreto 5.129/2004
(D.O. 07/07/2004)
Patrulha Naval.
Art(s). ,
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 41, 68
Lei 6.024/1974
(D.O. 13/03/1974)
Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial..
Art(s).
Decreto 6.049/2007
(D.O. 28/02/2007)
Regulamento Penitenciário Federal..
Art(s). 95
Decreto 6.523/2008
(D.O. 01/08/2008)
[Vigência em 01/12/2008]. Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Normas..
Art(s). 18
Decreto 6.629/2008
(D.O. 05/11/2008)
Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento..
Art(s). 26
Decreto 7.562/2011
(D.O. 16/09/2011)
Ensino. Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica..
Art(s). 20
Decreto 7.627/2011
(D.O. 25/11/2011)
Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas..
Art(s). , ,
Decreto 7.716/2012
(D.O. 04/04/2012)
[Revogado pelo Dec. 7.819, de 03/10/2012]. Med. Prov. 563/2012. Regulamento. IPI.
Art(s).
Decreto 8.789/2016
(D.O. 30/06/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal..
Art(s).
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 17, 23, 236
Lei 12.398/2011
(D.O. 29/03/2011)
CPC. CCB/2002. Alteração. Direito de visita de avós aos netos..
Art(s). Ementa,
Lei 12.527/2011
(D.O. 18/11/2011)
[Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento..
Art(s). 10
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 68
Lei 13.267/2016
(D.O. 08/04/2016)
Administrativo. Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior..
Art(s).
Lei 13.303/2016
(D.O. 01/07/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 47
Decreto 86.176/1981
(D.O. 07/07/1981)
Turismo. Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico.
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7018.8100

1 - TJSP. Menor. Direito de visita. Pedido formulado pelos avós maternos em face de resistência aposta pela mãe. Admissibilidade.

«Direito natural dos avós que deve ser regulamentado pelo magistrado. Embora não consignado expressamente na sistemática de nossas leis que regulam as relações de família, é evidente o direito que têm os avós de avistar-se com os netos em visita.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7155.0200

2 - TJSP. Menor. Direito de visita. Pedido formulado pelos avós maternos em face de resistência aposta pela mãe. Admissibilidade.

«Direito natural dos avós que deve ser regulamentado pelo magistrado. Embora não consignado expressamente na sistemática de nossas leis que regulam as relações de família, é evidente o direito que têm os avós de avistar-se com os netos em visita.»()

Doc. ADM Direito 163.6125.9001.2900

3 - TJSC. Medicamentos. Presença dos pressupostos atinentes à postulação. Honorários sucumbenciais. Demanda promovida por escritório-modelo vinculado à instituição de ensino superior. Insurgência do demandante quanto à falta de fixação da verba advocatícia. Acolhimento. Necessidade de remuneração dos serviços prestados pelo advogado integrante da entidade. Apelo conhecido e provido, desprovido o reexame necessário.

«Tese - É cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de escritório-modelo vinculado à instituição de ensino superior.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7177.8000

4 - STJ. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Visita temporária. Apreciação. Demora.

«Constitui evidente constrangimento ilegal, sanável via «habeas corpus», a demora injustificável na tramitação do pedido de visita temporária, formulado pelo apenado, que preenche o requisito necessário à concessão do benefício, qual seja, o cumprimento da pena em regime semi-aberto.»()

Doc. ADM Direito 153.6393.2002.8100

5 - TRT 2 Região. Aviso prévio renúncia ou transação pedido de demissão. Dispensa do cumprimento do aviso prévio. Desconto indevido. A validade do pedido demissional formulado pelo reclamante e a solicitação realizada por este último à reclamada objetivando a dispensa do cumprimento do aviso prévio, sob o fundamento de ter sido admitido por outra empresa, são fatos incontroversos nos autos. Assim, considerando que existem elementos ao longo do processado que evidenciam a aquiescência do superior hierárquico do autor em relação à solicitação obreira, irreprochável a sentença de origem, que deferiu a devolução do valor deduzido indevidamente do trct a título de aviso prévio.

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