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Modelo de Planilha Básica de registro cadastro e controle de locação Aluguel de Equipamentos

Dados como: Código, Descrição do equipamento, estoque atual, locador, data da locação, telefone, e-mail, data prevista para devolução, entre outras informações.

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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 49, 50, 632
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 238, 278, 369, 383, 389
[Convertida na Lei 7.739, de 16/03/1989]. Organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Art(s). 14, 14
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 37
Lei 1.521/1951
(D.O. 27/12/1951)
Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular..
Art(s).
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 36
Lei 9.870/99. Alteração. Anuidade escolar..
Art(s).
Decreto 2.222/1997
(D.O. 09/05/1997)
Arma. SINARM. Lei 9.437/97. Regulamento. [Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004]..
Art(s). 10
Decreto 2.546/1998
(D.O. 15/04/1998)
Telecomunicação. Modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações..
Art(s).
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 221, 345, 359, 365
Decreto 3.664/2000
(D.O. 20/11/2000)
Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais..
Art(s). 15
Decreto 4.954/2004
(D.O. 15/01/2004)
Lei 6.894/80. Regulamento. Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura..
Art(s). ,
Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)
Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 15, 18
Decreto 5.678/2006
(D.O. 19/01/2006)
[Revogado pelo Dec. 5.841, de 13/07/2001]. Servidor público. Estrutura Regimental. Ministério da Saúde..
Art(s). 14
Decreto 5.841/2006
(D.O. 14/07/2006)
Servidor público. Estrutura Regimental. Ministério da Saúde. Revogado pelo Dec. 5.974, de 29/11/2006.
Art(s). 13
Decreto 5.974/2006
(D.O. 30/11/2006)
[Revogado pelo Dec. 6.860, de 27/05/2008]. Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.
Art(s). 13
Lei 5.991/1973
(D.O. 19/12/1973)
Comércio de Drogas, Medicamento e Insumos. Controle sanitário..
Art(s). 37
Decreto 6.241/2007
(D.O. 22/10/2007)
Meio ambiente. Indenização a pescadores..
Art(s).
Decreto 6.268/2007
(D.O. 23/11/2007)
Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais.
Art(s). 25
Decreto 6.289/2007
(D.O. 07/12/2007)
Registro público. Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento.
Art(s). Ementa, ,
Decreto 6.860/2009
(D.O. 28/05/2009)
Servidor público. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 15
Lei 6.938/1981
(D.O. 02/09/1981)
Meio ambiente. Política nacional..
Art(s). 17
Lei 6.946/1981
(D.O. 18/09/1981)
[Revogada pelo Dec.-lei 2.300, de 21/11/1986]. Licitação. Atualiza limites e valores.
Art(s).
Decreto 7.135/2010
(D.O. 30/03/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.336, de 19/10/2010]. Ministério da Saúde. Cargos..
Art(s). 15
Decreto 7.166/2010
(D.O. 06/05/2010)
Lei 9.454/1997. Regulamento. Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Comitê gestor..
Art(s). , ,
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 299, 378, 444, 461, 467
Decreto 7.336/2010
(D.O. 20/10/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011]. Ministério da Saúde. Estatuto. Cargos..
Art(s). 15
Decreto 7.342/2010
(D.O. 27/10/2010)
Cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia..
Art(s).
Decreto 7.530/2011
(D.O. 22/07/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.797, de 30/08/2012]. [Vigência em 06/08/2011]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 14
Lei 7.739/1989
(D.O. 20/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 39, de 15/02/1989]. Organização da Presidência da República.
Art(s). 14
Decreto 7.797/2012
(D.O. 31/08/2012)
[Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 14
Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)
[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 33
Decreto 8.065/2013
(D.O. 08/08/2013)
[Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 15
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s). 15, 16, 17
Decreto 8.236/2014
(D.O. 05/05/2014)
Lei 4.716, de 29/06/1965. Regulamento. Organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País..
Art(s). 40
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). , , 17, 20, 21, 42, 43, 50, 58, 69, 72
Decreto 8.540/2015
(D.O. 09/10/2015)
Administrativo. Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos.
Art(s). ,
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s). 27
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 42
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 97, 213
Lei 9.972/2000
(D.O. 26/05/2000)
Classificação de produtos vegetais..
Art(s).
Lei 10.711/2003
(D.O. 06/08/2003)
Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.
Art(s). 10
Lei 11.488/2007
(D.O. 15/06/2007)
Tributário. Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
Art(s). 27
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 41
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 311
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s).
Decreto 74.170/1974
(D.O. 11/06/1974)
Código Sanitário. Lei 5.991/1973. Regulamento..
Art(s). 37
Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)
Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s). 15

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7119.2400

1 - TARJ. Locação não residencial. Posto de gasolina. Sociedade de fato. Julgamento antecipado da lide.

«A locação de imóvel, com equipamentos necessários ao funcionamento de posto de gasolina, para revenda de produtos da locadora, mediante aluguel calculado sobre a comercialização desses produtos, não implica em sociedade de fato entre as partes, dada a clareza do contrato escrito de locação, a prolongada relação locativa e a falta de «affectio societatis».»()

Doc. ADM Direito 136.2350.7001.0000

2 - TRT 3 Região. Critério. Enquadramento sindical. Critérios.

«O enquadramento sindical é ditado pela atividade preponderante do empregador, ressalvadas apenas as categorias diferenciadas. A empresa que se dedica a oferecer locação de equipamentos agrícolas e da construção civil e veículos em geral e serviços de motociclistas, manobristas e motoristas para o transporte terrestre de cargas em geral, fretamento e aluguel de ônibus rodoviário e urbano, remoção e transporte de ambulância, tem o aluguel de bens como atividade secundária, utili()

Doc. ADM Direito 144.3400.2000.9800

3 - TJMG. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7018.2400

4 - 2 TACSP. Locação. Ação ordinária de cobrança de aluguel. Hipótese não contemplada pelo art. 58, II, da Lei 8.245/91. Foro competente. Domicílio do réu. CPC, art. 94.

«A ação ordinária de cobrança de aluguéis, ao revés do que decidiu o ilustre magistrado, não está inscrita na exceção prevista no art. 58, «caput» e seu inc. II, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), em que são contempladas as ações de despejo, consignações de pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7142.9100

5 - STJ. Locação. Registro público. Finalidade.

«O registro não constitui requisito necessário ao aperfeiçoamento da locação, que se completa com a entrega ao inquilino, da posse sobre o bem alugado. O registro previsto no art. 129 da Lei 6.015/73 (LRP) destina-se a tornar conhecida de terceiros a locação. A consumação do registro faz presumir o conhecimento, impossibilitando qualquer alegação de ignorância. Sua falta, entretanto, não acarreta presunção de desconhecimento. Se, o expropriante conhecia a l()