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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 191
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 238, 369, 383, 389
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 37
Lei 9.870/99. Alteração. Anuidade escolar..
Art(s).
Decreto 2.222/1997
(D.O. 09/05/1997)
Arma. SINARM. Lei 9.437/97. Regulamento. [Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004]..
Art(s). 10
Decreto 2.546/1998
(D.O. 15/04/1998)
Telecomunicação. Modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações..
Art(s).
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 221, 345, 359, 365
Decreto 3.664/2000
(D.O. 20/11/2000)
Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais..
Art(s). 15
Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)
Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 15, 18
Lei 5.991/1973
(D.O. 19/12/1973)
Comércio de Drogas, Medicamento e Insumos. Controle sanitário..
Art(s). 37
Decreto 6.451/2008
(D.O. 13/05/2008)
SIMPLES. Consórcio. Lei Compl. 123/2006, art. 56. Regulamento..
Art(s).
Lei 6.938/1981
(D.O. 02/09/1981)
Meio ambiente. Política nacional..
Art(s). 17
Decreto 7.166/2010
(D.O. 06/05/2010)
Lei 9.454/1997. Regulamento. Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Comitê gestor..
Art(s). , ,
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 299, 444, 461, 467
Decreto 7.342/2010
(D.O. 27/10/2010)
Cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia..
Art(s).
Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)
[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 33
Decreto 8.236/2014
(D.O. 05/05/2014)
Lei 4.716, de 29/06/1965. Regulamento. Organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País..
Art(s). 40
Decreto 8.442/2015
(D.O. 30/04/2015)
[Vigência em 01/05/2015]. Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Art(s). 34
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s). 27
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 42
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 72
Lei 9.637/1998
(D.O. 18/05/1998)
Administrativo. Organizações sociais..
Art(s). 20
Lei 9.972/2000
(D.O. 26/05/2000)
Classificação de produtos vegetais..
Art(s).
Lei 10.703/2003
(D.O. 21/07/2003)
Consumidor. Telecomunicação. Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos..
Art(s).
Lei 10.711/2003
(D.O. 06/08/2003)
Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.
Art(s). 10
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 41
Lei 13.432/2017
(D.O. 11/04/2017)
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular..
Art(s). 11
Decreto 55.762/1965
(D.O. 18/02/1965)
Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Art(s). 25
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 14
Decreto 74.170/1974
(D.O. 11/06/1974)
Código Sanitário. Lei 5.991/1973. Regulamento..
Art(s). 37
Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)
Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s). 15

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 136.9464.9003.3100

1 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dívida renegociada pelo autor. Informação da operação bancária ao SISBACEN (Sistema de Informações do Banco Central). Obrigação da instituição, em face das regras impostas ao Sistema Financeiro. Cadastro que não permite consulta aberta, servindo apenas ao controle de risco de crédito. Restrição ainda às instituições financeiras de apenas consultar as informações consolidadas por cliente constantes do Sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade (art. 3º da Resolução BACEN 2724/2000). Inexistência no caso, além de tudo, de prova hábil de que a inserção naquele cadastro realmente tivesse provocado algum dano moral ao autor. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 151.6754.0000.0900

2 - STF. Controle normativo abstrato. Autora que se qualifica como «entidade sindical de grau máximo». Inexistência, contudo, quanto a ela, de registro sindical em órgão estatal competente. A questão do duplo registro. O registro civil e o registro sindical. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/413-414, V.g.). Cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e emprego. Compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (Súmula 677/STF). Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata. Controle prévio das condições da ação direta de inconstitucionalidade pelo relator da causa. Legitimidade do exercício desse poder monocrático (RTJ 139/67, V.g.). Recurso de agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 140.6591.0011.0900

3 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome de cliente bancário em serviço de proteção ao crédito, decorrente de informações obtidas junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, sem notificação premonitória. Inadmissibilidade. Cadastro mantido pelo Banco Central não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Ausência de atendimento ao art. 43, § 2º, do CDC. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 103.1674.7027.1600

4 - TRF 1 Região. Menor bolsista. Registro do trabalhador. CLT, art. 41. Menores não empregados.

«O registro imposto pelo art. 41 da CLT é para controle dos direitos do empregado e para controle do recolhimento das contribuições previdenciárias para o FGTS. Menores bolsistas não estão sujeitos a registro.»()

Doc. ADM Direito 146.1783.0000.0100

5 - STF. Controle normativo abstrato. Autora que se qualifica como «entidade sindical de terceiro grau». Inexistência, contudo, quanto a ela, de comprovação de registro sindical em órgão estatal competente. A questão do duplo registro. O registro civil e o registro sindical. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RTJ 159/413-414, V.g.). Cadastro nacional de entidades sindicais mantido pelo Ministério do Trabalho e emprego. Compatibilidade desse registro estatal com o postulado da liberdade sindical (Súmula 677/STF). Ausência do necessário registro sindical como fator de descaracterização da qualidade para agir em sede de fiscalização abstrata. Ação direta de que não se conhece. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido.

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