CAPÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO A CAPITAL DE GIRO PARA O SETOR AÉREO
Medida Provisória 1.349, de 07/04/2026
(D.O. 07/04/2026)
- A Lei 12.462, de 4/08/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[...]
§ 17 - O apoio financeiro reembolsável de que trata o inciso IV do § 5º poderá consistir em linhas de financiamento a capital de giro isolado e associado, observado o disposto neste artigo e nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Comitê Gestor de que trata o § 9º.] (NR)
- Fica a União autorizada a conceder financiamentos, no exercício de 2026, destinados a capital de giro, no montante total de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), aos prestadores de serviços aéreos regulares.
§ 1º - Os financiamentos de que trata o caput serão concedidos por intermédio do Banco do Brasil S.A., que atuará na qualidade de prestador de serviço contratado, e caberá à União a assunção integral do risco das operações.
§ 2º - A contratação do Banco do Brasil S.A. será realizada pelo Ministério da Fazenda, mediante dispensa de licitação, na forma prevista na legislação aplicável.
§ 3º - É vedada a exigência de garantias reais ou fidejussórias, admitida exclusivamente a obrigação pessoal do devedor.
§ 4º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições financeiras e de elegibilidade dos financiamentos de que trata este artigo.
§ 5º - Os repasses para a instituição financeira serão realizados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.