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Legislação

Parte Quinta

Lei 1.079, de 10/04/1950
(D.O. 12/04/1950)

Art. 79-A

- São crimes de responsabilidade do Presidente do CGIBS:

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 172 (Acrescenta o artigo)

I - omitir ou retardar dolosamente a publicação dos atos do CGIBS;

II - deixar de prestar as contas relativas ao exercício anterior aos Poderes Legislativos dos entes federativos de origem dos membros titulares do Conselho Superior do CGIBS, até 30 de abril;

III - deixar de comparecer, sem justificação adequada, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, ou qualquer das suas comissões, quando convocado para prestar pessoalmente informações acerca de assunto previamente determinado;

IV - deixar de prestar à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, sem motivo justo, as informações que lhe forem solicitadas por escrito, ou prestá-las com falsidade;

V - os demais atos definidos nesta Lei, quando por ele praticados ou ordenados, ressalvados os constantes dos itens 1 e 2 do art. 9º e do item 1 do art. 10. [[Lei 1.079/1950, art. 9º. Lei 1.079/1950, art. 10.]]


Art. 79-B

- O processo e o julgamento do Presidente do CGIBS observarão o disposto nesta Lei para o Presidente da República e os Ministros de Estado, inclusive quanto às sanções aplicáveis.

Lei Complementar 227, de 13/01/2026, art. 172 (Acrescenta o artigo)